Está marcada para esta segunda-feira no Congresso Nacional a primeira votação da PEC 241, que pretende equilibrar as contas públicas e que acaba com a atual vinculação de receitas mínimas previstas na Constituição para serem aplicadas em saúde pública e em educação e institui um teto máximo independente do crescimento do PIB baseado apenas na reposição da inflação.
Na noite do domingo, um lauto banquete oferecido para 400 deputados e suas esposas pelo Presidente da República Michel Temer tentou bater o martelo, no cafezinho, para aprovação desta emenda, considerada fundamental para equilibrar as contas em vermelho do país.
Pois gastar milhões do nosso bolso em um banquete pago pelo dinheiro público para saciar deputados que fazem parte da base de apoio do governo no Congresso não ajuda em nada.
Mas a questão nem é essa, porque equilibrar as contas públicas é mesmo fundamental para retomar o crescimento do país, e congelar os gastos públicos pode sim ser uma boa saída, contando que se evite de penalizar os que mais precisam da mão do Estado.
Mas, infelizmente, não é isso que está em jogo na famigerada PEC 241, porque ela trata tudo da mesma forma, das despesas mais comezinhas feitas pelo governo ao aumento de salário dos nobres deputados e senadores e até do presidente, às verbas de investimento em saúde pública e em educação.
O problema é que, a pretexto de equilibrar as contas públicas, o governo vai cobrar um alto preço diretamente de quem devia garantir e proteger: a parcela mais carente da população, que depende desses investimentos do Estado exatamente porque não pode buscar os serviços de saúde e de educação na iniciativa privada.
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E o pior é que a justificativa de equilibrar as contas não serve, porque em tempos de crise a arrecadação já diminui, e é evidente que os repasses constitucionais, que são baseados em percentuais desses valores, também diminuem. O que essa proposta garante mesmo é que, mesmo que haja crescimento do país nos próximos 20 anos, os investimentos nas áreas de saúde e educação não crescerão.
O pior de tudo é que essa votação será patrolada pelo governo no Congresso Nacional, com apelo forte da mídia dizendo que quem é contra a PEC é contra o Brasil.
Ora, senhores. Do jeito que está, essa proposta não pode passar, porque ela sim é contra o Brasil.
É preciso de uma vez por todas equilibrar as contas públicas, parar com a gastança indiscriminada e não deixar o governo gastar mais do que arrecada.
Mas não se pode cobrar essa conta do futuro do país.
