A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, enfim, aprovou a regulamentação do transporte por aplicativos na Capital no final da tarde desta segunda-feira, dia 24. Foram necessárias três sessões para a análise de 57 emendas propostas. Foram 33 votos favoráveis ao projeto.
Ao total, foram 22 emendas aprovadas, 27 rejeitadas e seis prejudicadas, sendo duas subemendas. Das cinco subemendas, duas foram aprovadas, uma rejeitada e duas prejudicadas.
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Agora o projeto aprovado será remetido para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde será confeccionada a redação final do texto. Após, o projeto será enviado para o prefeito José Fortunati, que poderá sancioná-lo publicando a lei no Diário Oficial de Porto Alegre ou vetá-lo. Ocorrendo o veto parcial, o mandatário municipal publicará a lei com as partes vetadas e enviará para Câmara somente os trechos vetados, que serão novamente votados pelo Legislativo. Se a Câmara discordar dos trechos vetados, o prefeito terá de publicar novamente a lei e incluir nela as partes que havia vetado. Se a Câmara mantiver o veto parcial, as partes vetadas ficam definitivamente fora da nova lei.
