O governador José Ivo Sartori (PMDB) anunciou nesta quinta-feira, dia 21, durante ato no Piratini, que o Executivo ingressou com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para tentar suspender as leis que autorizaram reajustes de 8,13% a servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa. “É o que nos cabia como gestor. Queremos que o Estado tenha maneira solidária de superar as dificuldades financeiras”, declarou o governador, durante a solenidade ao final da tarde desta quinta.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, a Ação Direta de Inconstitucionalidade argumenta que as leis estaduais em questão violam o artigo 37 da Constituição Federal em dois de seus dispositivos. “A revisão geral de vencimentos é prerrogativa exclusiva do governador, Além disso, os vencimentos dos cargos dos poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo”, explicou Ruschel. Segundo ele, como o STF está em recesso, a liminar poderá ser julgada ou distribuída a um relator pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Os reajustes foram aprovados pela Assembleia em maio e vetados pelo governador em junho. Os vetos foram derrubados em 12 de julho e as leis, promulgadas no início desta semana pela presidente do Legislativo, Silvana Covatti (PP).
TJRS se diz surpreso com ato do governador
Presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), o desembargador Túlio Martins declarou nesta quinta-feira que o Judiciário discorda da interpretação do Executivo sobre inconstitucionalidade das leis que concedem reajustes aos servidores. “Inconstitucional seria a ruptura do princípio da autonomia entre os poderes de Estado e permitir reajustes não é uma prerrogativa exclusiva do governador”, afirmou.
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Martins também disse que o TJRS foi pego de surpresa pela iniciativa de Sartori de judicializar o debate sobre as recomposições salariais dos outros poderes. “Ir à Justiça é um direito de todo brasileiro, mas confiamos que as leis são resultado de processo legislativo absolutamente regular”, acrescentou.
A Procuradoria Geral da Assembleia também expressou o entendimento de que a intromissão na autonomia dos poderes seria uma ofensa maior à Constituição. Nos bastidores do Legislativo, porém, corre a interpretação de que a ADI não passa de um ato político, “pois o governador quer demonstrar aos servidores que fez todo o possível para estabelecer igualdade”.
Entidades atacam decisão
Representações sindicais de servidores manifestaram indignação com a atitude do governo de judicializar a discussão sobre os reajustes. Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Alberto Ledur, a iniciativa do governador tem objetivo de postergar o acesso ao direito de reajustes para os servidores. “Estamos há mais de um ano buscando este reajuste, e o entendimento da Assembleia Legislativa, depois de muita análise, questionamentos e tratativas, foi de respeitar a autonomia dos poderes e a Constituição, que garante a reposição inflacionária às categorias”, disse Ledur.
Já o Sindicato dos Servidores do Judiciário, em nota, apontou que a ADI do Executivo ofende a autonomia dos poderes e responde: “O sindicato está tomando providências imediatas para responder de maneira firme ao governador em relação a mais essa tentativa de interferência nos poderes”.
