No início da semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Jorge de Godoy, realizou uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, para análise do Projeto de Lei Complementar que visa adequar, nas edificações mais antigas, o uso da área verde para fins da acessibilidade. De acordo com o parlamentar, o projeto visa adequar à acessibilidade nos prédios públicos e privados aos portadores de necessidades especiais, permitindo a utilização da área verde para construção de elevadores e/ou rampas nas edificações feitas antes da Lei Federal de 06 de julho de 2015.
Godoy ressalta que ao término da audiência a proposta foi ajustada e inclui a utilização de áreas livres e não de áreas verdes, bem como a construção de rampas ao invés de plataformas facilitando o acesso de pessoas idosas e deficientes em prédios comerciais e residenciais.
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O Projeto de Lei Complementar será adequado às exigências para posteriormente ser encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos que fará suas considerações, não descartando a necessidade de uma nova audiência pública. Somente após, o projeto poderá ser posto em pauta para aprovação ou rejeição em sessão ordinária.
