Em sessão da 1ª Câmara ocorrida no último dia 14, mas cuja a decisão só foi divulgada nesta quinta-feira, dia 23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão referentes ao exercício de 2014 da prefeita de Portão, Maria Odete Rigon. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE decidiu que a prefeita terá de devolver aos cofres públicos R$ 229.840,72. Em nota, Maria Odete afirma que está tudo resolvido e que recorrerá da decisão.
A pena se refere a irregularidades na contratação de empresa para coleta de lixo e de transporte escolar, como ausência de planejamento, incorreção de planilha de custos e contratação com preços desproporcionais. Segundo o TCE, a prefeita também foi multada em R$ 1,4 mil, por não observar normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, a administradora tem 180 dias para promover a adequação da estrutura organizacional e funcional da administração fazendária e tributária, bem como da gestão das receitas tributárias.
O tribunal destaca ainda que essas adequações serão monitoradas nas análises das contas dos exercícios de 2016 e subsequentes. Para o TCE, a prefeita de Portão também deverá evitar a ocorrência das falhas apontadas no voto e implementar medidas corretivas.
Notícias Relacionadas
Brasil
Preço da carne deverá ter reajuste no RS por causa das queimadas
Fornecimento de estados atingidos pelos incêndios no Centro-Oeste do país está menor
Custo de Vida
Governo do RS encaminha isenção de ICMS para cachaça artesanal gaúcha
Estado vai apresentar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a proposta; se aprovada, a nova regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025
Maria Odete afirma que irá recorrer
A prefeita informou, em nota oficial, que tudo será devidamente esclarecido. ”Os recursos cabíveis ao Pleno da Corte de Contas já estão em elaboração pela Procuradoria Geral do Município e a expectativa é de que os argumentos da defesa sejam acolhidos pela instituição, eliminando, assim, a decisão que determinou a glosa e a multa imposta à prefeita”.
Ainda segundo a nota, Maria Odete destaca que “no ano de 2013 o TCE já havia feito os mesmos apontamentos em relação aos contratos de coleta de lixo e de transporte escolar. Com isso, as questões foram dirimidas, de modo que a hipótese de irregularidade nesses tópicos foi totalmente afastada. Temos compromisso ético na condução da administração do Município de Portão e todos os ajustes contratuais que se fizerem necessários no entendimento do TCE-RS serão adotados”.
