Proprietários de imóveis concluídos em Farroupilha, e que estão em situação irregular têm mais um ano para regularizar as edificações de forma simplificada, ou seja, apresentando a Prefeitura um número menor de documentos, diminuindo a burocracia e os custos para a obtenção da Carta de Habitação.
As mudanças foram implementadas através da Lei Municipal N.º 4.166, em outubro de 2015, que instituiu o Programa Marco Zero da Construção Civil no Município. Recentemente, a Lei foi prorrogada e sancionada pelo prefeito Claiton Gonçalves.
De acordo com o Secretário de Planejamento, Deivid Argenta, mais de 200 famílias já foram beneficiadas pela legislação e muitos processos ainda estão em andamento “Diversas casas foram construídas ou ampliadas sem a aprovação e o licenciamento de seus projetos. É uma oportunidade única para o cidadão ficar em dia em relação ao seu imóvel, garantindo uma moradia segura e regular ”, destaca.
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Para se regularizar é preciso, primeiro procurar engenheiros ou arquitetos, já que são esses profissionais que encaminham o processo ao setor público. Segundo é realizar o pagamento ao Município, que baseia-se no total de metros quadrados de área irregularmente construída. O valor poderá ser pago à vista ou em até doze parcelas mensais e sucessivas não inferiores a R$ 30,00 (trinta reais). Após o pagamento e a vistoria da edificação pelo Município, será expedida a Carta de Habitação.
Confira a entrevista com o Secretário Deivid Argenta:
