Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado decidiram, por unanimidade, manter arquivado o pedido de impeachment contra o governador José Ivo Sartori. A sessão ocorreu na segunda-feira, dia 6.
O mandato de segurança foi protocolado em agosto de 2015 por Letícia de Souza Furtado, por suposta prática de crime de responsabilidade pelo parcelamento dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. O deputado Edson Brum, presidente do legislativo na época, arquivou o pedido de impeachment contra governador. A autora, então, recorreu ao Judiciário com um mandado de segurança para que os deputados analisassem o pedido de impeachment, alegando a falta de fundamentos para justificar o arquivamento.
Conforme o relator do processo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, o juízo de admissibilidade do pedido é da Assembleia Legislativa. "Assim, inviável admitir o mandado de segurança para revogar o que decidido, pois seria admitir invasão de competência", afirmou no acordão. Bruxel salientou que o Tribunal de Contas do Estado recomendou a aprovação das contas do governo.
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Ainda em seu parecer, o desembargador disse "que não se pode afirmar, com a certeza que o Direito Penal exige, que o governador do estado agiu com imprudência, imperícia ou negligência – quiçá dolo, que é vontade dirigida ao fim – em causar o prejuízo que seu ato gerou ao bolso dos servidores públicos".
