A Associações de Bairros (UAB) de Farroupilha, o Sindicato dos Trabalhadores Calçadistas e os partidos, PMDB e PP entraram com uma ação coletiva de movimentos contrários ao valor do IPTU de 2017. As entidades questionam o aumento que chega em alguns casos a 80%.
De acordo com o advogado que representa a ação, Alex Sandro Sebben, as entidades pedem a suspensão do reajuste por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegado violação de princípios constitucionais, como o da capacidade contribuitiva e da proporcionalidade.
"Essa ação visa suspender com pedido liminar o pagamento do reajusto do IPTU, e em um segundo momento analisando o mérito dela visará o afastamento da lei por questões de Inconstitucionalidade, ou seja, afronta alguns princípios da nossa constituição estadual e por simetria federal. Ingressamos com essa ação hoje pela manhã(dia 16), ela está no Tribunal de Justiça que é o órgão competente para analisar o caso, e estamos aguardando a decisão liminar do desembargador relator", salientou.
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Segundo o procurador-geral do município, Valdecir Fontanella, até o momento o município não recebeu nenhuma comunicação oficial a cerca da ação, mas destacou que o posicionamento do município, é que a lei não é inconstitucional e não fere nenhum princípio da ordem tributária porque apenas atualiza os valores venais dos imóveis que estavam defasados em relação ao mercado.
"Não recebemos nenhum comunicado oficial a cerca do assunto, mas nossa posição oficial é que não houve nenhuma inconstitucionalidade, nenhum vicio de ilegalidade na legislação municipal. Houve sim, uma reavaliação dos valores venais dos imóveis, valores esses que estavam extremamente defasados. Inclusive as alíquotas foram reduzidas, estabelecemos um teto de aumento de até 80%, e achamos que não é algo exagerado, é algo muito compatível a realidade. Nós entendemos que estão totalmente respeitados os princípios constitucionais", destacou.
A prefeitura já havia admitido uma falha no sistema, que resultou em 400 cálculos errados no valor do IPTU nas áreas de terra não urbanizadas ou loteadas, as chamadas glebas. Conforme a Secretaria de Finanças, o problema é decorrente de um erro no sistema informatizado que gerou as cobranças, e por conta disso, os carnês serão gerados novamente.
