Depois da repercussão negativa ocasionada pelas férias do prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, que solicitou a licença para se dedicar aos compromissos de sua campanha à reeleição, e ao impedimento, também por conta das eleições municipais, para que os sucessores determinados pela Lei Orgânica do município, o vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal e o primeiro-secretário do Legislativo, assumissem a chefia do Executivo, objeto de uma reportagem do portal Leouve que você pode ler aqui, a prefeitura de Garibaldi divulgou uma nota oficial em que procura esclarecer o que considera “informações equivocadas” sobre o decreto 4067/2016, que delegou competência para a adoção de determinados atos administrativos pelo secretário de Administração do município.
Na nota, assinada nesta quarta-feira, dia 14, pelo prefeito em férias, Cettolin afirma que “o município está com direção, coordenação e organização”, e pontua que “a excepcionalidade do período” exigiu a medida, “sem alardes alarmistas que buscam tumultuar o processo eleitoral”. Para o prefeito, a designação do secretário como responsável por atos administrativos, sem no entanto permitir a prática de atos de gestão, é perfeitamente compreensível, “inexistindo substitutos eleitos em condições de assumir a interinidade”, ressalta a nota.
Para ele, a indicação “estabeleceu formalmente a delegação de competência, já prevista na Lei Orgânica, para que o secretário da Administração realize exclusivamente os atos de administração que compete às demais secretarias, mantendo ativa a tomada de decisões das rotinas administrativas”.
A situação inédita foi provocada porque o prefeito Antonio Cettolin, que poderia permanecer no cargo mesmo em campanha à reeleição, preferiu se afastar para poder se dedicar integralmente às eleições. Na nota, Cettolin afirma que “adotou postura diversa da sua manutenção no exercício pleno do cargo” porque “considera mais justo e adequado garantir a igualdade de condições a todos os candidatos, na medida em que a atuação como prefeito poderia ensejar condições mais favoráveis ao candidato, pois os compromissos públicos relativos ao município poderiam ser caracterizados como promoção pessoal e eleitoral”.
Automaticamente, na ausência do prefeito, quem assume é o vice-prefeito. O problema é que o atual vice, Antonio Facchinelli, também é candidato nas eleições, repetindo a dobradinha como vice de Cettolin, e, se assumisse a prefeitura, se tornaria inelegível, de acordo com o artigo 14 da Constituição Federal.
Depois do vice, o sucessor natural é o presidente da Câmara de Vereadores, mas o vereador Luiz Flori Castro é candidato à reeleição e também não assumiu. Assim, restaria, de acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que trata da linha sucessória, o primeiro-secretário da Câmara, mas o mesmo objetivo eleitoral afastou o vereador Jones Fernando Demari do gabinete na prefeitura.
O problema é maior porque, ao contrário do que acontece em outros municípios e esferas governamentais, a Lei Orgânica de Garibaldi não estabelece responsabilidades sucessórias ao Poder Judiciário.
Dessa maneira, na prática, o município não tem formalizado alguém no exercício da Chefia do Executivo. Mesmo assim, o prefeito garante na nota que, se “houver necessidade da adoção de atos de gestão de competência do Chefe do Poder”, ele tem a prerrogativa legal de “interromper o período de férias, realizar os referidos atos, e novamente retomar o afastamento do cargo”.
Leia abaixoi a íntegra da Nota Oficial da prefeitura de Garibaldi
Notícias Relacionadas
Brasil
Preço da carne deverá ter reajuste no RS por causa das queimadas
Fornecimento de estados atingidos pelos incêndios no Centro-Oeste do país está menor
Custo de Vida
Governo do RS encaminha isenção de ICMS para cachaça artesanal gaúcha
Estado vai apresentar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a proposta; se aprovada, a nova regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025
Nota oficial da Prefeitura de Garibaldi
Tendo em vista a veiculação de informações equivocadas acerca do decreto 4067/2016, que delega competência para a adoção de determinados atos administrativos por secretário municipal, o Prefeito Municipal Antônio Cettolin, dentro do seu regular período de férias, vem esclarecer o que segue.
Como é de conhecimento notório, os Chefes do Poder Executivo, em qualquer das três esferas de administração, não necessitam afastar-se do cargo para buscar a reeleição. A Constituição autoriza tal procedimento, onde se unificam o gestor público e o candidato ao pleito.
Entretanto, o Prefeito de Garibaldi adotou postura diversa da sua manutenção no exercício pleno do cargo, pois considera mais justo e adequado garantir a igualdade de condições a todos os candidatos, na medida em que a atuação como Prefeito poderia ensejar condições mais favoráveis ao candidato, pois os compromissos públicos relativos ao Município poderiam ser caracterizados como promoção pessoal e eleitoral.
Ao mesmo tempo em que estabelece igualdade de condições, as férias do Prefeito e o consequente afastamento do exercício do Poder, impedem quaisquer atos passíveis de ser mal interpretados e questionados, inclusive pelo Ministério Público, Justiça Eleitoral e pela própria oposição, como se o fato tivesse cunho politico eleitoral.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61 diz que “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.” Ou seja, a condução dos trabalhos da municipalidade é realizada executivamente pelos Secretários do Gestor.
Por outro lado, o art. 65 da LOM prevê as férias do Prefeito de até 30 dias, não estabelecendo datas ou períodos. Desta forma, todos os atos praticados possuem amparo legal. Contudo, como se trata de ano eleitoral, além o Vice-Prefeito, os substitutos eventuais, conforme art. 67 da Lei Orgânica, especificamente, o Presidente da Câmara, seu vice presidente e o 1º Secretário, são candidatos regularmente registrados para concorrer nestas eleições.
Portanto, o gestor decidiu unir a conduta que considera mais justa na disputa do pleito, com a previsão legal das férias, no período de 30 dias, até a realização das eleições.
Inexistindo substitutos eleitos em condições de assumir a interinidade, a publicação do decreto 4067/2016 estabeleceu formalmente a delegação de competência, já prevista na Lei Orgânica, para que o Secretário da Administração realize exclusivamente os atos de administração que compete às demais secretarias, mantendo ativa a tomada de decisões das rotinas administrativas.
O Decreto 4067/2016 regulamenta o art. 65 da LOM, pois delega as competências administrativas ao Secretário da pasta responsável pela gestão. No entanto, todos os atos de exclusiva atribuição legal do Prefeito Municipal restaram preservados ao Chefe do Poder Executivo.
O ente municipal, assim, fica com comando e organização administrativa. Quando houver necessidade da adoção de atos de gestão de
competência do Chefe do Poder, o Prefeito tem a prerrogativa legal de interromper o período de férias, realizar os referidos atos, e novamente retomar o afastamento do cargo.
Tudo isso para preservar a lisura, a isenção e a igualdade de condições de todos os candidatos ao pleito e não correr riscos de efetivar atos que possam ser interpretados como de cunho eleitoral. A preservação é justamente do erário, da moralidade pública e administrativa, diametralmente ao contrário do que alguns querem alegar.
O Município está com direção, coordenação e organização. A excepcionalidade do período assim o exige, sem alardes alarmistas que buscam tumultuar o processo eleitoral, ou até mesmo por falta de conhecimento sobre a matéria.
Tal situação é prática comum em casos semelhantes e já ocorreu em diversos municípios do nosso Estado. Cabe ressaltar ainda que a competência do delegatário restringe-se a adotar medidas de caráter meramente administrativo, vedadas iniciativas de natureza exclusiva do Prefeito titular. Atos de rotina administrativa, que são executadas diariamente, podem e devem ser realizadas pelo secretário, não ultrapassando o âmbito previsto.
Garibaldi, 14 de setembro de 2016.
ANTONIO CETTOLIN
