O projeto de lei (PL) 55/2015, que busca instituir desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em caso de adoção de animais de rua, será remetido para análise do Executivo municipal de Caxias do Sul.
A solicitação para que a Secretaria Municipal da Receita se manifeste a respeito da matéria foi assinada pelo vereador Gustavo Toigo/PDT e acatada pela maioria do plenário caxiense (19×2), em votação na sessão desta quarta-feira, dia 27 de abril.
Proposto por Washington Stecanela Cerqueira/PDT, vereador que está licenciado da Casa, o projeto de lei (PL) 55/2015 recebeu parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo parlamentar Flavio Cassina/PTB.
Esse parecer, que considerou que a matéria deveria ter sido protocolada pelo Executivo e não partir do poder Legislativo, sofreu pedido de adiamento solicitado pelo vereador Edson da Rosa/PMDB em março deste ano.
Agora, a câmara deseja ouvir a opinião da Secretaria Municipal da Receita sobre a viabilidade ou não da proposta.
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De acordo com o projeto, para receber o referido benefício, que é voltado a imóveis residenciais, as pessoas interessadas em adotar um animal terão de efetuar um cadastro junto ao órgão municipal competente e fornecer as informações necessárias, além de assinar um termo de responsabilidade. Caso o texto vier a ser transformado em lei, o desconto no IPTU só será concedido pela prefeitura a quem adotar um animal abandonado por meio de uma Organização Não Governamental (ONG) ou entidade.
Quanto ao percentual de desconto, caberá à própria prefeitura estabelecer.A matéria especifica, ainda, como deve ocorrer a identificação dos animais e atribuí à administração municipal definição sobre acompanhamento e fiscalização do processo adotivo.
Na exposição de motivos, o autor destaca que o projeto procura estimular a posse responsável e atender à demanda crescente de animais de rua, além de propor ao poder público municipal uma alternativa para ajudar a resolver a questão dos animais soltos nas vias, bem como a superlotação nas ONGs e abrigos para bichos abandonados.
O intuito do autor é oferecer um incentivo para que as pessoas acolham os animais de rua ou aqueles que vivem em abrigos e canis de ONGs especializadas.
