O vereador Moacir Camerini (PDT) encaminhou, na manhã desta sexta-feira, dia 7, um ofício à Presidência da Câmara de Bento Gonçalves no qual requer a anulação imediata da ordem de serviço que, segundo ele, limita o trabalho parlamentar. Publicada pela Mesa Diretora nesta semana, a norma determina que, em cada Sessão Ordinária, cada vereador poderá apresentar apenas três proposições.
A iniciativa, segundo o procurador da Casa, Cléber Ben, pretende recolocar em seu lugar cada tipo de pedido ou providência.
O ofício estipula o prazo até às 16h desta sexta para que a decisão seja revista. Se não for atendido o Vereador Camerini pretende buscar junto ao Poder Judiciário a suspensão da norma por meio de um Mandado de Segurança. Há o entendimento que a norma só pode ser instituída mediante alteração do regime interno e não através de uma simples Ordem de Serviço, como está ocorrendo
Entenda o Caso
A mesa diretora da Câmara de Bento Gonçalves publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira, seis de abril, uma ordem de serviço que visa readequar a abrangência de requerimentos e indicações, assim como estabelece critérios para que os vereadores solicitem pedidos de informação, requerimentos e pedidos de providência.
Inicialmente recebida com resistência por alguns vereadores, especialmente Moacir Camerini que é um recordista em apresentação de proposições, o procurador geral da Câmara Cléber Ben, esclarece que a medida não visa restringir o trabalhos dos vereadores. “Nós percebemos é que de um tempo para cá, os vereadores passaram a desvirtuar os pedidos e transformaram aquilo que seria uma simples indicação ou pedido de providência, como a troca de uma lâmpada, em requerimento”. Seriam duas as principais razões para tanto: a ânsia para que suas solicitações fossem lidas em plenário, gerando maior exposição e porque o requerimento estipula prazo para uma resposta por parte do órgão responsável ou do chefe do Executivo.
Segundo Ben, a realidade demonstra que não há efeito prático com o artifício que vinha sendo utilizado porque não há previsão de punição para a falta de respostas. “Na verdade estamos querendo restabelecer os nomes corretos a cada tipo de pedido. Constatamos que 90% dos requerimentos que vinham sendo apresentados, na verdade, eram indicações.
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Novo regimento
A medida adotada pela Ordem de Serviço, a exemplo do que ocorreu quando foi extinta a segunda sessão, é entendida pelo vereador Camerini como uma espécie de cerceamento ou limitação ao trabalho do vereador.
A medida, na verdade, antecipamos que deverá ser fixado no novo regimento interno da Casa que está sendo elaborado. Segundo o advogado Ben, esta é uma missão na qual ele está imerso desde que assumiu a procuradoria da Casa em janeiro. “Nós temos um molde que foi elaborado pelo IGAM, ele tem 171 artigos, mas agora precisamos adequá-lo, dar-lhe uma personalidade. Eu diria que metade do trabalho está concluído, em breve vamos tornar público o trabalho feito até o momento”. Inda segundo o Procurador, os vereadores terão tempo para apresentar emendas e debater a formatação final do novo regimento. Ele, entretanto, não arrisca um prazo para a conclusão do trabalho.
O que muda
Veja o que estabelece a ordem de serviço
– Os requerimentos deverão ser feitos por escrito e devem necessariamente versar sobre matéria de competência interna da Câmara sem conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósito da autoridade a quem se dirija;
– Os vereadores poderão apresentar o máximo de três proposições na forma de requerimento, pedido de informação ou pedido de providência
– As indicações, aquelas em que os vereadores sugerem medidas político-administrativas e solicita ações de interesse público aos poderes continuam a ser em número ilimitado.
-Na prática poderá haver uma substancial redução no número de requerimentos que vinham sendo lidos a cada sessão. Eles chegava a 60, 70 ou 80. Era um expediente utilizado para que o vereador tentasse mostrar sua atenção para com as solicitações dos eleitores. Diminui a exposição do trabalho, mas não impede que as indicações continuem sendo feitas.
