O vereador Moacir Camerini (PDT) protocolou, no início da tarde da sexta-feira, dia 13, um requerimento à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves solicitando que a Câmara entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra algumas irregularidades na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município.
Uma das irregularidades apontadas pelo vereador está na cobrança da taxa de Varreção e Capina de Sarjetas para Melhoramentos de Fachadas. Segundo Camerini, o objetivo é anular o artigo que obriga a cobrança ilegal. “Na realidade, nós encontramos algumas irregularidades na cobrança do IPTU e taxas do município. O carnê vem com algumas taxas que, no nosso entendimento, estão ilegais, e há decisões judiciais, ações iguais a essa que estamos propondo, tramitando em outros municípios”.
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O vereador foi recebido pelo presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), que preferiu não entrar com a ação, mas levá-la à votação no plenário na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, que será realizada no dia 20 de fevereiro. Até lá, Camerini espera receber o apoio dos demais vereadores. “A participação de todos os vereadores também é importante, pena que estamos em recesso e isso levará alguns dias, mas nós estaremos tendo um tempo também pra falar com todos os vereadores para aprovem esta iniciativa e que a Câmara aprove esta Adin para anular esses carnês que estão sendo emitidos com essa cobrança ilegal”.
Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa a um contribuinte que entrou com uma ação contra a cobrança irregular, o que dá margem para qualquer cidadão acionar a justiça, questão também citada pelo vereador. Segundo ele o montante de processos que devem surgir contra a prefeitura será evitado com a anulação da cobrança desta taxa “com certeza um dos motivos também é evitarmos uma enxurrada de ações contra a prefeitura, que isso será utilizado dinheiro público pra pagar essas ações, devoluções de dinheiro, indenizações muitas vezes por cobrança ilegal, e nós estamos fazendo isso pra ajudar o município a evitar tudo isso em um futuro próximo” finalizou.
