Foi protocolada nesta segunda-feira no foro de Bento Gonçalves uma ação ordinária com requerimento de antecipação de tutela para que seja suspensa a implantação de faixa seletiva de ônibus na rua Barão do Rio Branco e em todo o Centro de Bento Gonçalves.
A Ação é assinada pelo advogado Getúlio Lucas de Abreu que é designado como procurador pela Casa de Carnes Paulazzi, Postos Bianchi e outros oito comerciantes interessados.
A medida corrobora aquilo que alguns comerciantes já haviam antecipado: diante da falta de disposição para o diálogo, demonstrada pelo Executivo Municipal, partiram para o confronte utilizando a via judicial.
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A ação argumenta que a implantação se deu sem o devido estudo sobre o tamanho do impacto que a faixa seletiva de ônibus causará no sistema viário central e periférico da cidade. Alia ainda dois estudos técnicos acerca do assunto. O primeiro encomendado pelos comerciantes ao Transparência Instituto Jurídico – dirigido pelo próprio advogado Getúlio Abreu e outra do RS Arquitetura e Planejamento Urbano e Consultoria em Trânsito. O primeiro indica ser imperioso que o Executivo suspenda a Faixa Seletiva citando a lei 4.430/2008 que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago, quando em seu parágrafo único “caput” do artigo 1º define que “qualquer alteração deverá ser obrigatoriamente aprovada pelo Legislativo Municipal., após consultada a comunidade das áreas atingidas”. Esta premissa não foi seguida. Já o segundo estudo teria sido usado como o que fundamentou a a implantação, mas ele em suas conclusões não cita em qualquer momento a utilidade ou necessidade da faixa seletiva.
A ação ainda arrola várias leis que estariam sendo desrespeitadas: a Lei Complementar 103/2006, do Plano Diretor; lei municipal 4651/2009; Lei Federal 10.257 ( estatuto da Cidade); Lei Federal 5.194/66 e a lei 12.587 da Política Nacional de mobilidade Urbana.
A antecipação de tutela é arguida em função de alegada prejuízos aos comerciantes. Além da suspensão da faixa seletiva é solicitada a retirada dos tachões e marcações com pinturas que delimitam a faixa.
