O projeto de lei que tem como objetivo assegurar às crianças o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de usos coletivos, públicos ou privados de Bento Gonçalves foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, dia 18. Segundo a medida, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), é estabelecida uma multa a quem proibir ou constranger o ato da amamentação nesses locais.
Segundo a justificativa da matéria, “estudos demonstram que o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida pode evitar, anualmente, mais de 1,3 milhão de mortes de crianças menores de cinco anos nos países em desenvolvimento”. Além disso, foi aprovado também um projeto do vereador Márcio Pilotti (PSDB) com foco no calendário de datas comemorativas do município, transformando a primeira semana de outubro na “Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais”.
No que se refere à mobilidade, foi aprovado um projeto do vereador Moacir Camerini (PDT), que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos, O novo item determina que o agente municipal de trânsito faça “a verificação da irregularidade através de imagens e georreferenciamento” e carimbe “a notificação impressa, in loco, fazendo constar seu nome e matrícula de inscrição”, para dar início ao prazo de 48 horas para o pagamento da multa. De acordo com a justificativa do projeto, “muitos usuários estão perdendo o prazo para regularização da tarifa por não ter a certeza de que o agente municipal de trânsito constatou a irregularidade através de imagens e georreferenciamento”, devido à falta de comprovação nesse sentido.
Notícias Relacionadas
Brasil
Preço da carne deverá ter reajuste no RS por causa das queimadas
Fornecimento de estados atingidos pelos incêndios no Centro-Oeste do país está menor
Custo de Vida
Governo do RS encaminha isenção de ICMS para cachaça artesanal gaúcha
Estado vai apresentar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a proposta; se aprovada, a nova regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025
Por fim, o plenário rejeitou, por maioria de votos, o recurso também protocolado pelo vereador Moacir Camerini. A matéria pedia o reexame dos fundamentos que levaram o Projeto de Resolução nº 33/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Casa. A proposta visava criar o programa “Transparência nas Sessões Plenárias” no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, com a implementação de medidas como a “divulgação dos votos dos vereadores logo após a votação das proposições” e a “leitura da lista de presença dos vereadores na sessão plenária”.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara
