O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acionou a Justiça para suspender, com urgência, a Instrução Normativa SEMA 06/2025, que criou o polêmico programa Guardiões da Fauna. A medida permite que animais silvestres apreendidos ou resgatados no Estado sejam entregues a cidadãos comuns, sem exigência de qualificação técnica, laudo veterinário, plano de manejo ou fiscalização adequada.
A iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) gerou forte reação do MPRS, que aponta uma série de ilegalidades e riscos ambientais. A promotora de Justiça Annelise Steigleder, da Promotoria do Meio Ambiente de Porto Alegre, afirma que a normativa é “tecnicamente frágil”, “legalmente questionável” e pode institucionalizar a domesticação irregular da fauna silvestre, em violação à legislação ambiental federal.
A ação do MP integra uma Ação Civil Pública (ACP) já existente — processo nº 51199671820258210001 — movida contra o Estado por omissão na estruturação de políticas de acolhimento de fauna. Agora, o Ministério Público requer liminar para suspender imediatamente o programa Guardiões da Fauna e solicita que, em 48 horas, o Estado apresente a lista completa de guardiões cadastrados, com endereços, vistorias realizadas e identificação de todos os animais entregues até o momento.
Segundo o MP, a Instrução Normativa SEMA 06/2025 publicada em 16 de junho foi apresentada como “proposta” em audiência de conciliação realizada apenas uma semana depois, em 23 de junho — mas sem que o órgão informasse que o texto já estava em vigor. O caso só veio a público após reportagem veiculada em rede nacional no dia 5 de agosto.
Riscos e Ilegalidades do Programa Guardiões da Fauna
De acordo com o Ministério Público, a normativa da SEMA viola diretamente a Resolução CONAMA 457/2013, ao permitir a entrega de qualquer animal silvestre para pessoas físicas, sem critérios técnicos, controle de reprodução ou acompanhamento de veterinários e biólogos. Entre os principais pontos criticados estão:
- Ausência de lista de espécies autorizadas;
- Falta de plano alimentar e calendário sanitário;
- Nenhum plano de manejo individualizado;
- Inexistência de controle epidemiológico;
- Sem previsão legal sobre o destino dos animais em caso de desistência ou morte do guardião;
- Ausência de ações educativas ou de sensibilização ambiental obrigatórias.
Notícias Relacionadas
Além disso, o MP alerta para o uso inadequado da Instrução Normativa como instrumento de criação de política pública, sem respaldo em lei, decreto ou deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), o que viola o Manual de Boas Práticas de Atos Administrativos da própria Casa Civil.
MPRS Propõe Solução Emergencial
Na mesma manifestação à Justiça, o MP propôs a realização urgente de uma audiência técnica com especialistas para construção de um Plano de Ação Emergencial para o destino adequado da fauna silvestre apreendida ou entregue voluntariamente. A promotoria cobra ainda que o Estado crie Centros de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres com capacidade real de atender às diferentes regiões do Rio Grande do Sul.
“A proteção da fauna exige responsabilidade técnica, legalidade e compromisso com a conservação. O que temos aqui é o risco real de retrocesso ambiental grave”, afirmou Annelise Steigleder.
Agora, caberá ao Judiciário avaliar o pedido liminar de suspensão imediata da norma. O futuro do programa Guardiões da Fauna e dos animais já entregues dependerá dessa decisão — que pode impactar a política de fauna em todo o Estado.
