Os vereadores de Bento Gonçalves vão decidir, na sessão da próxima segunda-feira, dia 23, se aceitam ou não a denúncia contra o prefeito Guilherme Pasin por ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal, protocolada nesta quinta-feira, dia 19, pelo advogado Claimer Gilberto Accordi. Na sessão, o processo será lido e os vereadores votarão se há elementos para a abertura de um processo que pode culminar na cassação do mandato. Para seguir adiante, a denúncia deverá ser aprovada por maioria simples dos vereadores, de acordo com o rito estabelecido no decreto-lei 201/67. Se não passar, a denúncia será arquivada.
“É uma denúncia por infração político-administrativa que, se for aceita pela Câmara, pode lá no final culminar no impeachment”, afirmou o presidente da Casa, vereador Moisés Scussel (PSDB), que convocou a imprensa para anunciar como será avaliada a denúncia.
Se a denúncia não for admitida, ela será arquivada. Caso os vereadores aceitem a denúncia, na mesma sessão deverá ser definida uma comissão processante, que contará com três vereadores escolhidos por sorteio, conforme prevê o regimento interno da Câmara, e o prefeito será afastado do cargo por até 180 dias, conforme determina o artigo 86 da Constituição Federal.
A denúncia tem 64 páginas e alega descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por insuficiência financeira nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Para comprovar a denúncia, Accordi anexou dados apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do município. Ele acredita que há crime de responsabilidade, que deve resultar na cassação do mandato do prefeito.
“O eleitor tem obrigação de cobrar do seu representante para que administre de forma coerente”, afirmou Accordi.
O documento aponta o descumprimento do que estabelece a LRF em relação aos sucessivos aumentos dos restos a pagar e à insuficiência financeira, culminando em um rombo de aproximadamente R$ 26,3 milhões em 2016. Além disso, Accordi afirma que no ano passado Pasin descumpriu a norma que impede a realização de despesas nos últimos oito meses do ano eleitoral que não possam ser pagas até o fim do mandato ou sem a provisão de caixa para o pagamento.
O advogado ainda aponta irregularidades no aumento das despesas com pessoal, que cresceram 66,65% entre 2014 e 2015, o que fez com que o município comprometesse 56% da receita com o pagamento de servidores, acima dos 54% que é o teto previsto por lei. Em 2016, segundo ele, embora as despesas com pessoal tenham caído para 52,20% da receita, portanto, dentro do limite legal, o gasto com salários registrou um aumento nominal de R$ 6,5 milhões.
Accordi é membro da executiva do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), uma das siglas que compõe o governo de Guilherme Pasin, mas se licenciou para fazer a denúncia. Segundo o vereador Valdemir Marini, líder do partido na Câmara, confirmou que houve uma reunião para tratar o assunto, mas garante que a denúncia não é apoiada pelo PTB.
“Eu fui contra. O partido não apoia essa iniciativa”, garantiu.
O líder do governo no Legislativo, vereador Eduardo Viríssimo (PP), afirma que a denúncia pegou os vereadores de surpresa. Ele afirmou que vai estudar a denúncia para definir a posição da bancada, pois um pedido de vistas para evitar a votação na segunda-feira não está descartado.
“Estou em fase de estudo da matéria para depois ter um posicionamento adequado como líder de governo na conversa que terei com o Executivo”, afirmou o vereador.
Para o oposicionista Moacir Camerini (PDT), há indícios para a abertura do processo. Ele revela que vinha apontando o excesso de gastos, segundo ele incompatíveis com a arrecadação do município nos gastos com pessoal.
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“Tenho sido uma voz solitária. As contas de 2013 foram aprovadas com o meu voto contrário. Segunda-feira vou apresentar aqui todas as denúncias que já fiz ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público”, afirmou.
Mesmo considerando difícil que a denúncia seja admitida por conta da maioria de vereadores alinhados com o governo, Camerini acredita que há motivos para investigar a administração.
“Nós temos elementos de sobra, só basta ter vontade política para isso”, acredita.
No final da tarde, depois que a denúncia foi tornada pública, a prefeitura divulgou uma nota oficial em que afirma que “os argumentos apesentados (…) não oferecem qualquer sustentação para impeachment”.
Confira a íntegra da nota da prefeitura
A Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves esclarece que os argumentos apresentados em pedido protocolado na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (19), não oferecem qualquer sustentação para impeachment.
As contas públicas de 2013, 2014 e 2015 não possuem julgamento final pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), e todas as informações necessárias foram apresentadas.
O país vive a mais grave crise econômica de sua história, e as consequências dessa conjuntura são sentidas principalmente pelos municípios. Não é diferente em Bento Gonçalves. A situação é agravada pelo atraso e suspensão de diversos repasses dos governos federal e estadual. Mesmo herdando um quadro de dívidas e gastos excessivos de governos anteriores, a atual gestão não mediu esforços para manter e ampliar serviços básicos à população.
O respeito com o dinheiro público e a responsabilidade fiscal são compromissos da atual gestão. Tanto que, desde 2013, a prefeitura vem adotando diversas medidas de controle de gastos, otimização de recursos, estabelecimento de metas e aperfeiçoamento da administração.
Todo cidadão tem o direito legítimo de fiscalizar a administração pública. Essa garantia, no entanto, não pode ser confundida com movimentações de interesse pessoal e de caráter político – que acabam banalizando pedidos de impeachment em diversos municípios.
Com seriedade e transparência, a Prefeitura de Bento Gonçalves seguirá trabalhando para o desenvolvimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade. E estará sempre à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos à população.
