A autorização legislativa para a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (04/04). Se a medida obtiver o aval dos vereadores e for sancionada pelo prefeito, tornando-se lei municipal, o repasse anual da Prefeitura será até o valor de R$ 2 milhões. O projeto de lei 32/2023 retornará à pauta, para segunda discussão e votação.
Na exposição de motivos do projeto, a Prefeitura argumentou que, em 2022, foram beneficiados 2.028.712 viajantes, o equivalente a um subsídio de R$ 2.798.686,40, pagos pelo município. Disse que a iniciativa tem auxiliado uma série de passageiros, como pessoas em situação de extrema pobreza.
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Pela matéria, o município pagará a diferença financeira entre a tarifa técnica e a tarifa pública originada, contando com recursos oriundos do Fundo Municipal de Transportes (FUNTRAN), que também recebe verbas do sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), com a distribuição prevista por regulamentação específica.
