Vereadores de Garibaldi votam tarifa diferenciada de transporte para estudantes

Os Vereadores de Garibaldi estarão reunidos para realização de Sessão Ordinária, na próxima segunda-feira (13), no plenário Albano Schneider da Casa Legislativa. A Sessão terá início as 18h30min e será aberta ao público.

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Na Ordem do Dia estará em votação o Projeto de Lei nº 23/2023, que “dispõe sobre a tarifa diferenciada para o transporte de estudantes da rede pública de ensino e da APAE e o custeio pelo município de Garibaldi”.

O Projeto de Lei foi submetido pelo Executivo Municipal para apreciação da Câmara Legislativa. Nele é proposto a revisão do valor da tarifa diferenciada de transporte coletivo para estudantes da rede pública de ensino, alunos de escolas mantidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e aos alunos que atendam aos requisitos dispostos na Lei Municipal no 4.950, de 10 de fevereiro de 2017.

Atualmente, a legislação vigente prevê que o Município financie o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tarifa normal do transporte coletivo urbano do Município de Garibaldi – RS aos estudantes. O projeto de lei prevê o subsídio de 100% (cem por cento) do valor da tarifa dos estudantes da rede pública de ensino e dos usuários da APAE.