Vereadores de Bento aprovam em primeira votação projeto que altera regras para aposentadoria dos servidores públicos

Sem debate e por unanimidade de votos. Assim, os 17 vereadores de Bento Gonçalves aprovaram, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos do município. A legislação determina que a medida seja aprovada em duas votações, com um prazo mínimo de 10 dias entre elas. Assim, para ser sancionada pelo prefeito e ter seus efeitos validados, a proposta deverá passar novamente pelo plenário da Câmara Municipal no dia 28 de dezembro, data que marca a última sessão legislativa do ano.

As principais mudanças tratam da ampliação da proibição do acúmulo de funções públicas para fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, regulamenta as novas regras para a aposentadoria dos servidores e determina aposentadoria compulsória para o servidor que completar 75 anos de idade.

Conforme a justificativa para a apresentação do projeto, a medida é necessária para adequar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que administra o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves (Fapsbento), às novas diretrizes definidas pela Reforma da Previdência, que “alterou de modo significativo a Constituição Federal, em relação ao sistema de previdência social nacional, com um viés muito claro, qual seja implementar ferramentas capazes de colaborar com o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o qual vem sendo altamente impactado sobretudo pelo constante aumento da expectativa de vida dos segurados, que reflete diretamente no tempo de manutenção dos benefícios e, consequentemente, no custo dos sistemas”.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp), Neilene Lunelli, afirma que a reforma só terá validade para quem ingressar no serviço público a partir da aprovação das mudanças, o que deve ocorrer a partir de 2023. “A reforma só vale para os novos concursados. Os que hoje estão na ativa e os inativos não serão atingidos”, assegurou a sindicalista.

Dessa maneira, os novos servidores do quadro geral passarão a se aposentar com 65 anos, no caso dos homens, e 62, no caso das mulheres, e poderão constribuir até o teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. De acordo com o projeto, os valores que ultrapassarem o teto migram para a previdência complementar, que não poderá exceder o percentual de 8,5%. Para o magistério, a idade para solicitar aposentadoria passa para 60 anos para os homens e 57 para as mulheres.

A reforma da legislação, no entendimento do governo municipal, pretende minimizar “uma escalada no aumento dos custos do RPPS, com pressão cada vez maior sobre o orçamento municipal, circunstância com real potencial de vir a dificultar, em um curto espaço de tempo, os investimentos públicos necessários para a prestação de serviços de qualidade à comunidade”, conforme alerta o documento enviado à Câmara.

A proposta encaminhada ao Legislativo dá início a um processo necessário para a reformulação das regras de aposentadoria elegíveis pelos servidores municipais titulares de cargo efetivo e de pensão por morte de seus dependentes, considerando como premissa a adoção, apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.