Os vereadores caxienses, em sua maioria (18X4), na sessão desta terça-feira (14/02), acolheram uma moção de repúdio (MC 1/2023) ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. É uma norma que, segundo o registro, também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspendendo a concessão de novos registros de clubes, escolas de tiro, colecionadores, atiradores e caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Um dos principais autores da moção, Alexandre Bortoluz/PP disse que houve redução de homicídios por arma nos últimos anos. Além disso, ressaltou que o armamento autorizado é um nicho que gera empregos e renda para a população. Conforme o progressista, muitas empresas caxienses estariam fabricando peças para itens montados pela Taurus. Nesse sentido, ele considera um absurdo “o que estão fazendo com a população de bem, que defende armamento, liberdade e tiro esportivo”.
Assinaram também os parlamentares Adriano Bressan/PTB, Gladis Frizzo/MDB, Maurício Scalco/NOVO, Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Zanchin/NOVO, Sandro Fantinel/PATRIOTA, e Velocino Uez/PTB. Todos se manifestaram, além de outros vereadores, resultando em um debate de cerca de uma hora e meia. Para o patriota Fantinel, foi positiva a flexibilização no acesso e no porte de armas viabilizados na gestão do presidente Jair Bolsonaro/PL (2019-2022).
Na mesma linha, o vereador Maurício Scalco/NOVO ressaltou que existem no país 800 mil colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), e defendeu a liberdade com responsabilidade. Também do Novo, Ricardo Zanchin frisou que a arma em si nunca foi problema, mas sim quem a utiliza. De acordo com o parlamentar, os integrantes de clubes (de tiro) são ilibados e não se envolveriam em delitos. O que o vereador observa é que os crimes, com matança, são noticiados decorrentes da ação de gangues.
Favorável à moção, o republicano Elisandro Fiuza defendeu um equilíbrio entre diferentes posicionamentos de esquerda e de direita. Cadore avalia que ao decreto seria uma espécie de revanchismo do atual governo petista de Luiz Inácio Lula da Silva. Velocino Uez/PTB discursou pela liberdade e pelo direito à proteção, colocando-se apoiador da possibilidade de quem vive no interior poder ter armas em casa para se defender.
Seguindo nessa ótica, Adriano Bressan/PTB afirmou que tirar a liberdade de ter uma arma regularizada é dar oportunidade a bandidos. Para a emedebista Gladis Frizzo, o decreto deveria ser mais rigoroso a quem não tem porte de arma e não a quem tem de forma legalizada.
O petebista Clóvis Xuxa vê como necessário o debate da temática. Já Wagner Petrini/PSB não enxerga muito retorno em discussões alongadas a respeito de moções como esta em tramitação. Líder de governo, Lucas Diel/PDT apoiou o repúdio porque, na sua opinião, é preciso proteger o desporto e o direito de aquisição de munições. A tucana Marisol Santos também se posicionou pró-documento caxiense, por entender que o Planalto deveria agir no combate ao contrabando de armas.
Bancada do PT questionou a aprovação da moção
Questionando a moção, a bancada do PT teceu manifestações. Segundo Lucas Caregnato/PT, o assunto deveria ser tratado com mais lucidez e o Estado precisaria ter um controle sobre circulação de armas. O petista mencionou e lamentou o aumento do feminicídio no Brasil. A vereadora Estela Balardin/PT acrescentou que negros, mulheres e comunidade LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais e transgênero) seriam contra o armamento porque é uma parcela da sociedade que, muitas vezes, acaba sendo vítima de arma de fogo.
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A respeito do decreto 11.366/2023, Rose Frigeri/PT explicou que inaugura uma proposta de discussão com a sociedade e prevê a formação de uma comissão para regulamentar a política de uso e porte de armas no país. A parlamentar apresentou alguns números referentes ao armamento.
Citou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrando que 70% dos casos de assassinato no país são com armas de fogo. Por outro lado, apresentou dados de São Paulo, revelando redução considerável de homicídios após investimento nas polícias. Conforme Rose, de 1999 a 2018, esse crime caiu de 52,5% (52,5 por 100 mil habitantes) para 6,1% no território paulista. Além dos vereadores petistas, votou contra a moção o parlamentar Renato Oliveira/PCdoB.
Os demais parlamentares garantiram a aprovação da matéria, a qual diz que o decreto federal em questão fere os artigos 170 e 217 da Constituição Federal de 1988, “constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente a atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram, em arrecadações, aproximadamente 4,7% do PIB (produto interno bruto) nacional”.
Segundo os autores, o documento cercearia a atividade de desporto legalmente constituída, impactando em cerca de 1 milhão de atletas cadastrados conforme exigências legais previstas.
“Não bastasse isso, o referido decreto infringe diretamente a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, indo na contramão, também, do referendo popular de 23 de outubro de 2005, no qual 84% dos gaúchos e 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil”, argumentam.
Os parlamentares que subscrevem a moção pontuam que, se mantido, o decreto 11.366/2023, poderá acabar com o tiro desportivo no país, levando consigo clubes e lojas, porque suspendeu a venda de insumos para recarga e limitou, sem critério, a quantidade de munições para os CACs.
Diante da aceitação do plenário, cópia da moção será remetida aos deputados federais caxienses Maurício Marcon/PODMOS e Denise Pessôa/PT; à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados; ao senadores gaúchos Luis Carlos Heinze/PP, Hamilton Mourão/REPUBLICANOS e Paulo Paim/PT; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; e à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
