A autorização para a Prefeitura contratar parcerias público-privadas (PPPs), em unidades da Educação Infantil, foi dada pelos vereadores, em sessão extraordinária da última quinta-feira (14). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 38/2023 estipula um formato de concessão administrativa que não inclui os serviços de ordem pedagógica. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
A proposição dispõe que a contratação para as PPPs, na Educação Infantil, será precedida por processo licitatório, na modalidade concorrência, destinada à construção, gestão, operação, conservação e manutenção das escolas. À empresa parceira também caberá o fornecimento de insumos, materiais, serviços não pedagógicos e equipamentos.
A intenção da Prefeitura é fazer frente a demandas não atendidas no setor. Dados da Secretaria Municipal da Educação, referentes a dezembro de 2022, indicam este cenário: 1.169 alunos estão matriculados em escolas de Educação Infantil da Rede Municipal, as quais operam em 10 imóveis alugados, onde os espaços são adaptados e não seguem os padrões ideais para a prática pedagógica; 4.589 vagas são compradas junto à Rede Privada, inclusive por força de determinações judiciais, devido à insuficiência da infraestrutura educacional municipal, sendo que as operações não têm contrapartida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); 3.211 crianças encontram-se em fila de espera.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Caxias do Sul
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A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu na última semana apresentação da proposta de criar na cidade uma parceria público-privada (PPP) voltada à Educação Infantil para resolver o déficit de vagas que existe nesse segmento. A apresentação ocorreu durante reunião pública conduzida pelo presidente da Comissão Temporária Especial de Acompanhamento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP’s), vereador Adriano Bressan (PTB), na sala de comissões Geni Peteffi.
