A Câmara de Vereadores de Caxias aprovou nesta segunda-feira, o projeto que prevê ampliar a acessibilidade às pessoas com deficiência, cadeirantes e mobilidade reduzida.
A lei valerá para estabelecimentos comerciais de artigos de vestuário, roupas e similares é o objetivo do projeto de lei complementar 39/2017, assinado pelo vereador Velocino Uez/PDT e aprovado por unanimidade.
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A medida incide no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010) e vale para locais com três ou mais provadores. Nesse caso, cabe a instalação de, no mínimo. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito.
A matéria prevê que, em caso de descumprimento, haja multa de 30 valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 32,18. Se o projeto for sancionado pelo prefeito, a contar da publicação da lei, será contado um prazo de 180 dias de adequação. Por meio de emenda modificativa, também aprovado o nanismo na lista de deficiências a serem contempladas pelo provador adaptado.
