Vereadores apreciam e votam 11 matérias

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda, 7, com início às 15 horas, deve ser intensa. Serão colocados em votação os já amplamente debatidos projetos de criação da Guarda Municipal, que permitirá a contratação, através de concurso, de 20 servidores. A matéria ainda terá a votação de duas emendas. Também será votada a criação do Fundo Municipal de Segurança, que permitirá a captação de recursos de programas federais para a área de segurança.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, visa alterar dispositivos daLei Complementar nº 183/2013, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município. Ele leva em conta os programas habitacionais populares e de cunho social que sofrem constantes mudanças quanto aos critérios de seleção dos beneficiários, não podendo então a legislação municipal limitar somente até 06 (seis) salários mínimos, deve haver a previsão que serão de acordo com as regras de cada programa. O mesmo se aplica em relação à previsão de isenção da Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Obras (TFFEO) para licenciamentos de realização de obras destinadas à implantação de programas habitacionais populares e de cunho social.

Outro projeto de origem executiva, mas que teve a indicação do vereador Eduardo Viríssimo, é a lei que regulamenta a apresentação de artistas de rua. Pela regulamentação – que recebeu duas emendas a serem votadas – será permitida a apresentação de manifestações culturais de artistas, mas estes precisam estar cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura e quando em praça pública devem receber o aval antecipadamente. Da mesma forma não podem se caracterizar como evento de marketing com patrocínio, a não ser aquelas que estejam enquadradas nas leis de incentivo à cultura.