Os vereadores de Bento Gonçalves acataram na sessão ordinária desta segunda-feira, o veto de número 2 de 2017 dirigido à íntegra do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 64/2017, protocolado pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM) e aprovado por maioria de votos pela Casa nas sessões dos dias 8 e 15 de maio. A proposição pretendia obrigar estabelecimentos que comercializam carne e derivados de origem animal em Bento Gonçalves a afixarem cartazes, em locais de fácil visualização pelos consumidores, com informações sobre a procedência dos produtos por eles comercializados. Conforme a justificativa do veto, o projeto é inconstitucional pois questões envolvendo a vigilância sanitária e a proteção ao consumidor são de competência legislativa da União, dos estados e do Distrito Federal, mas não dos municípios.
Ao acatarem o veto, por 14 votos a 3, alguns vereadores lembraram ainda que o próprio governo do estado acabou adiando a resolução que impunha novas regras ao setor por mais um ano.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o PLO nº 96/2017, mudando o nome da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Câmara Intersecretarias Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Também foram alterados dispositivos da Lei Municipal nº 5.935/2015, sobre a segurança alimentar e nutricional, bem como definindo parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bento Gonçalves”. Segundo a justificativa da matéria, a mudança na nomenclatura do órgão é necessária pois a legislação que trata do tema em nível federal e estadual estabelece que o colegiado deve ser integrado apenas por representantes governamentais.
Por sua vez, o PLO nº 97/2017 e o PLO nº 98/2017 que tratam-se de pedidos de abertura de créditos especiais para o município também foram aprovados unanimemente. O primeiro deles visa destinar R$ 24 mil à Secretaria Municipal de Saúde para que seja instituído incentivo financeiro estadual de custeio mensal para centros de apoio psicossocial (CAPS) do município, em complementação ao financiamento federal, e para a implementação do terceiro turno nesses serviços. Já o segundo solicita a liberação de R$ 16.667,74 à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. De acordo com a justificativa do projeto, a verba, proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), será destinada a “diversas ações e projetos socioassistenciais”.
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Vereadores também aprovaram a criação de cargos de provimento efetivo no município. São 30 vagas para técnico de enfermagem, cinco novos cargos de auxiliar administrativo e dois de psicólogo. Conforme as justificativas de ambos os projetos, as medidas são necessárias “para que sejam convocados os aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda populacional, bem como reduzir gastos com serviço terceirizado”.
Por fim, o projeto de lei do vereador Moacir Camerini (PDT) que pretende obrigar os postos de combustíveis de Bento Gonçalves a informar se a gasolina oferecida nas bombas é refinada ou formulada foi à primeira votação sendo rejeitado por maioria devotos (13 x 3). O objetivo do projeto é apontar ao consumidor, quando existir a gasolina formulada, que deve ser mais barata, havendo o repasse do benefício financeiro aos consumidores.
