O vereador Moisés Scussel Neto (MDB) protocolou o Projeto de Lei (PL) Ordinária nº 90/2025. Caso aprovado, a iniciativa autoriza a farmácia municipal de Bento Gonçalves a fornecer medicamentos mediante apresentação de receitas emitidas por médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou de outros municípios.
A medida pretende eliminar barreiras burocráticas que atualmente restringem o acesso de pacientes a tratamentos já oferecidos pela rede pública. Para ter direito à retirada, o morador deverá comprovar residência fixa no município e estar cadastrado no Cartão SUS local.
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O projeto estabelece que a dispensação seguirá os protocolos clínicos do SUS, limitando-se aos medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à disponibilidade em estoque da farmácia municipal. Segundo o autor, a proposta não gera custos adicionais ao Executivo, sendo voltada à racionalização administrativa e ao fortalecimento do direito fundamental à saúde.
“Nosso objetivo é suprimir barreiras desnecessárias e assegurar ao cidadão bento-gonçalvense aquilo que já lhe é garantido: o acesso a medicamentos essenciais. Trata-se de um passo em direção à eficiência, à equidade e à dignidade na prestação do serviço público de saúde”, destacou Scussel.
A justificativa do texto ressalta o amparo constitucional, que garante o acesso universal à saúde, e menciona decisões judiciais recentes que reconhecem a legalidade de medidas semelhantes, conferindo respaldo jurídico à proposta.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores e, em seguida, será levado à votação em plenário.
