As Varas de Execuções Criminais (VECs) das comarcas de Torres e Bento Gonçalves estão com cadastramento aberto para entidades interessadas em receber recursos provenientes de penas pecuniárias. As inscrições são destinadas a instituições públicas ou privadas com fins sociais que atuam em áreas como assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de emprego e renda, e meio ambiente.
Para participar, as entidades devem estar formalmente constituídas e atender aos critérios estabelecidos nos editais. O cadastro é o primeiro passo para que possam posteriormente apresentar projetos e concorrer à destinação dos valores.
Confira os editais:
Torres – [Edital de Convocação n.º 1/2025]
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Bento Gonçalves – [Edital de Convocação n.º 1/2025]
Critérios para repasse
Os valores depositados na VEC têm como destino prioritário as vítimas e seus dependentes. Caso não sejam utilizados, os recursos podem ser direcionados a entidades previamente cadastradas ou a projetos essenciais nas áreas de segurança, educação e saúde.
A distribuição dos valores ocorre mediante avaliação do Poder Judiciário, garantindo que os projetos tenham relevância social. O procedimento segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução n.º 154/2012-CNJ. Editais são lançados periodicamente para novas inscrições e submissão de propostas.
