Em sessão na tarde desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar as decisões do presidente da Corte, Alexandre Postal, que permitiram ao governo assinar o contrato de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) com o Consórcio Aegea. Há duas semanas, Postal acatou solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e derrubou a cautelar que barrava a assinatura.
O julgamento de hoje está relacionado, mas não é sobre o processo de contas da companhia e nem sobre o do seu valor de venda, que estavam na pauta de terça-feira da Primeira Câmara do Tribunal, e ainda seguem pendentes na própria Câmara.
Sete conselheiros compõem o Pleno do TCE. No colegiado, quatro das cadeiras são preenchidas com indicações feitas pela Assembleia Legislativa e três por indicações do governo do Estado. Entre as três apontadas pelo Executivo, uma é de livre indicação do governador; uma é realizada a partir de uma lista tríplice formada por conselheiros-substitutos, e uma entre lista de membros do Ministério Público de Contas (MPC).
Contrato de venda da Corsan foi assinado no dia 7 de julho
O governador Eduardo Leite assinou, na noite desta sexta-feira (7), no Palácio Piratini, o contrato de venda e a transferência da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para o grupo Aegea. A assinatura conclui o processo de privatização da companhia, arrematada em leilão em dezembro do ano passado por R$ 4,151 bilhões.
A privatização busca assegurar o cumprimento do novo marco legal do saneamento. A legislação federal determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto – metas incompatíveis com a capacidade de investimento da Corsan quando operada pelo Estado, como observou o governador.
“Desde o mandato passado, o nosso governo vem conduzindo um processo de reestruturação do Estado, não apenas com foco no equilíbrio fiscal, mas também na modernização e atualização, entendendo que o setor privado tem a agilidade e a capacidade de investimento fundamental para operar em áreas que são críticas para a população”, disse.
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Com a transferência da Corsan, o Estado passa a atuar como fiscalizador e regulador dos serviços por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs).
O governador lembrou que, com a venda, também foi repassado um conjunto de obrigações que serão fiscalizadas pelo poder público.
“O poder público não se ausenta. Não se trata de fazer o repasse ao setor privado da política pública do saneamento, mas da operação de uma empresa concessionária do saneamento dos municípios, que são os titulares dos serviços, para que, com a eficiência dessa empresa, possam ser atendidas todas as obrigações que estão estabelecidas em contrato. E o poder público assume o papel de regulador e fiscalizador”, explicou.
O vice-presidente de operações do grupo Aegea, Leandro Marin, anunciou um plano de investimentos já organizado para os primeiros cem dias de operação, com o investimento que parte de cerca de R$ 100 milhões para obras que garantirão melhorias no abastecimento e no esgotamento sanitário nos municípios cobertos pela empresa.
“Todos os 317 municípios vão perceber positivamente a entrada da Aegea nesses cem dias. Também já apresentamos um plano para a situação do Litoral Norte, que é emblemática, e hoje chega a embargar empreendimentos e travar alvarás de construção. Trabalharemos já nos primeiros seis meses nas obras para a regularização dessa situação”, afirmou.
Também participaram do ato de assinatura o vice-governador Gabriel Souza, a presidente da Corsan, Samanta Takimi, a secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
