Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas em estado de calamidade, como de Caxias do Sul, por exemplo, poderão realizar audiências de forma virtual à noite, a partir desta segunda-feira (17). A norma vale tanto para conciliação quanto para instrução de processos.
A regulamentação foi determinada por meio de um ato oficial, assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Fabianne Breton Baisch. Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs.
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No formato online, as audiências de instrução, especificamente, dependem da opção das partes pelo Juízo 100% Digital. Caso comprovada a impossibilidade de participação de qualquer uma das partes na solenidade de forma virtual, a audiência deverá ser transferida, não se aplicando a penalidade da revelia ou da extinção do processo, previstas na Lei n.º 9.099/95.
