A pedido do Ministério Público de Contas, a conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Ana Cristina Moraes voltou a determinar, na noite de quinta-feira (6), a suspensão do processo de privatização da Corsan. Com a decisão, a oficialização da venda da companhia para o consórcio Aegea deve ficar suspensa até o julgamento do caso no pleno do TCE, que deve ocorrer no dia 18 deste mês.
Na quarta-feira (5), o presidente do TCE, Alexandre Postal, havia decidido pela suspensão de medida cautelar que impedia, desde dezembro, a finalização do processo de venda da Corsan.
Tribunal de Justiça – governo gaúcho deve se manifestar em 72 horas sobre a venda da Corsan
No fim da tarde de quinta, o desembargador do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) Marcelo Bandeira Pereira determinou que o governo gaúcho se manifeste em 72 horas em uma ação do Sindiagua-RS (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do RS) que tenta barrar a privatização. A assinatura do contrato com a Aegea estava marcada para esta sexta.
O presidente do TCE havia decidido pela suspensão de medida do processo de venda da Corsan
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, decidiu pela suspensão de medida cautelar que impedia, desde dezembro, a finalização do processo de venda da Corsan. A determinação – que será submetida ao pleno da Corte – permite a continuidade dos procedimentos para que se conclua a privatização da empresa, com a consequente assinatura do contrato pelo consórcio Aegea, vencedor do leilão.
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Após a reversão de decisões no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), e no Tribunal de Justiça (TJ-RS), a cautelar agora suspensa era a única decisão restante que impedia a finalização dos procedimentos para a privatização da estatal. O leilão, realizado em 20 de dezembro de 2022, na B3, em São Paulo, foi vencido pelo consórcio com oferta de R$ 4,151 bilhões, que representou ágio de 1,15%.
A decisão do presidente do TCE acolheu argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). “A Procuradoria teve atuação decisiva em todas as medidas necessárias para a derrubada das decisões que impediam a conclusão do processo de privatização. A decisão de hoje reforça o que foi defendido pela PGE e pelo governo desde o início das tratativas da alienação, indicando que o procedimento foi absolutamente regular e observou a mais estrita legalidade, possibilitando, agora, a assinatura do contrato para transferência do controle”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
A privatização da Corsan tem como objetivo viabilizar que a empresa atinja o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento. Com a desestatização, estão previstos investimentos de cerca de R$ 13 bilhões na Companhia nos próximos 10 anos a fim de garantir maior eficiência operacional e atendimento à população. O Estado permanece como acionista controlador da Corsan até a efetiva liquidação da operação.Sindicato
De acordo com o Sindiagua-RS (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do RS), “a decisão inédita na história do Rio Grande do Sul, de suspender a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan não pode subsistir. Interrompe o correto andamento de uma Auditoria Especial que cumpria seu papel de proteger o patrimônio do Estado. Ignora a fundamentada posição do Ministério Público de Contas que defendia a anulação do leilão”.
