O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, na quarta-feira, dia 25, manter
a condenação que determinou ao ex-prefeito de Farroupilha, Bolivar Antonio Pasqual, a devolução cofres públicos da quantia de R$ 5.690.526,06, referente à compra e à venda de títulos públicos federais por preços diferentes daqueles praticados no mercado.
A decisão do Pleno do tribunal acolheu o relatório da conselheira substituta Ana Warpechowski e votou contra o recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito, que procurava reverter a decisão do órgão sobre a inspeção extraordinária realizada
no município entre janeiro de 2005 a dezembro de 2008, que determinou a devolução dos recursos, além de manter a multa de R$ 1,5 mil por “inobservância às normas da administração financeira e orçamentária”.
A relatora afirmou que as provas colhidas ao longo da inspeção comprovam que as operações financeiras são danosas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Farroupilha.
A investigação constatou ainda que, além da diferença de preços de compra e venda dos títulos, o Executivo Municipal contratou a empresa que fez as negociações sem procedimento licitatório ou “documento hábil a lastrear a contratação, entre outros aspectos detectados durante a auditoria”.
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Entenda o caso
O processo de inspeção extraordinária do TCE foi instado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que constatou, mediante monitoramento de operações de compra e venda de títulos no mesmo dia (day-trade), ocorrências atípicas com títulos públicos federais realizadas por entidades de previdência de servidores municipais no mercado financeiro.
Confira aqui o relatório do TCE
