Sancionada lei que altera legislação do serviço de táxi

O prefeito Adiló Didomenico sancionou no dia 22 de junho o projeto de lei que altera a legislação de serviço de táxi na cidade, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores. A nova lei tem como principal motivação a desburocratização do sistema, de forma a torná-lo mais atrativo à população.

Dentre as medidas que passam a valer estão a autorização para que o auxiliar possa trabalhar com mais de um prefixo; a ampliação dos modelos de veículos permitidos na prestação do serviço, como o SUV, hoje inexistente na frota; e flexibilização do tamanho mínimo do porta-malas. A ampliação também vai repercutir no aumento da oferta para o transporte de pessoas com deficiências, atualmente restrita a um veículo na cidade.

Também estão extintos o Condutáxi, documento complementar à Carteira Nacional de Habilitação, e o selo adesivo identificando o veículo como táxi. O secretário de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Alfonso Willenbring Júnior, explica que, considerando que se pode ter o histórico do motorista e do veículo, bem como o ajuste cadastral, por meio eletrônico, o documento e o selo se tornam desnecessários.