A prorrogação da CCT 2019-2020 permite ao comércio de rua atender com presença de funcionários, mas Decreto Municipal de Caxias veda atendimento em shoppings centers e centros comerciais neste domingo.
O Sindilojas Caxias informa que o comércio varejista de Caxias do Sul (somente comércio de rua), Flores da Cunha e São Marcos têm permissão para utilizar a mão de obra de empregados no Feriado Farroupilha, no dia 20 de setembro, domingo, mediante certificado emitido pela entidade. A abertura dos estabelecimentos comerciais é permitida com a presença dos funcionários devido à prorrogação da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 (Domingos e Feriados). Para atender regularmente, as empresas da categoria, associadas ou não, devem solicitar a autorização ao Sindilojas Caxias.
Em Caxias do Sul, apenas o comércio de rua tem permissão para atender aos clientes neste feriado com funcionários. A restrição para a abertura de estabelecimentos localizados em shoppings centers e centros comerciais neste feriado, que ocorre em um domingo, é determinada pelo Decreto Municipal nº 21.009/2020.
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Estabelecimentos classificados como comércio de rua, associados ao Sindilojas, e em dia com o setor financeiro podem imprimir o certificado acessando o site sindilojascaxiascaxias.com.br. Não associados devem entrar em contato pelo telefone (54)4009.5555 para solicitar a emissão da autorização.
O estabelecimento comercial que não observar esse requisito estará sujeito a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicada conforme a gravidade da infração. De acordo com a CCT, os funcionários podem cumprir jornada de trabalho de, no máximo, de 6 (seis) horas.
O Sindilojas alerta sobre a importância de comunicar os clientes sobre o horário de expediente com antecedência. A Assessoria Jurídica da entidade está disponível para esclarecimentos pelo telefone (54) 4009.5517 e pelo e-mail [email protected].
