O sindicato dos servidores públicos de Caxias do Sul (Sindiserv) protocolou na terça-feira (6), um pedido de impugnação ao processo licitatório do Postão 24h, que atualmente está em reformas.
A assessoria jurídica do Sindiserv argumenta que a administração da instituição de saúde não pode ser totalmente repassada à iniciativa privada, alegando que terceirizações na área da saúde podem atuar apenas com caráter complementar.
Ainda conforme o Sindiserv, o repasse da área da saúde para iniciativa privada só é necessário quando o poder público não tem aporte para desempenhar administração do local, o que, segundo o sindicato, não é o caso de Caxias do Sul. Outro argumento levantado, é o fato de ser vedado por lei a terceirização quando o poder público tem profissionais especializados para desempenhar a função.
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Na sexta-feira (2), o Instituto Brasileiro de Saúde e Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (Ibsaúde), um dos concorrentes na licitação, não concordou com alguns pontos da licitação e entrou com uma ação judicial para impedir a continuidade do processo.
Os principal questionamento é a pontuação para classificação no certame, que poderia beneficiar outras correntes, pois atribui 20 pontos às instituições que contém Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas). Segundo o jurídico do Ibsaúde, este certificado não demonstra qualquer experiência técnica para um organização que deseje gerir qualquer unidade de saúde.
