Sindilojas Caxias busca apoio legislativo para transformar o ROT em Lei

O Sindilojas Caxias, juntamente, com a Fecomércio e os sindicatos empresariais gaúchos, está buscando o apoio da bancada gaúcha para transformar o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) em uma lei. Uma correspondência foi enviada aos deputados estaduais líderes de bancada solicitando apoio para esta pauta. A intenção é proporcionar segurança jurídica para que o Poder Executivo gaúcho mantenha a regulamentação como está atualmente.

A preocupação da entidade é com a instabilidade gerada pelas alterações nos últimos anos no regime de Substituição Tributária, desde que o STF definiu a possibilidade de restituição de valores aos contribuintes e que as fazendas estaduais começaram a aplicar, em paralelo, a compensação de valores ao Estado: “Essa medida vem onerando o contribuinte, especialmente, no cálculo, gerando um novo custo tributário, já que a compensação não era cobrada anteriormente”, explica a presidente do Sindilojas Caxias, Idalice Manchini. Ela lembra que, em 2019, o Poder Executivo estadual, mediante Decreto, instituiu o ROT-ST permitindo que o contribuinte opte pela permanência da Substituição Tributária, ficando isento do cálculo e da aplicação dos mecanismos de restituição ou compensação.