O sexto pedido de impeachment do prefeito Daniel Guerra será apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (3), na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. O requerimento foi protocolado por Jefferson Côrtes Torres, alegando crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
A denúncia é referente a obra de ampliação do estacionamento do Aeroporto Regional Hugo Cantergiani, concluída entre o final de 2017 e o início do ano passado em um terreno anexo ao aeroporto.
Confira o passo a passo do processo no Legislativo Caxiense:
1) Presidente determina a leitura da denúncia e consulta a Câmara sobre o recebimento;
2) Rejeitada a denúncia, ela será arquivada;
3) Recebida a denúncia, por maioria simples (maioria dos presentes), é imediatamente constituída a Comissão Processante, composta por três vereadores;
4) A Comissão Processante elege o Presidente e o Relator;
5) Cinco dias após a sessão em que for recebida a denúncia, o Presidente da Comissão Processante deverá notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e documentos;
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6) Após ser notificado, o Prefeito terá o prazo de 10 dias, para a apresentação de defesa prévia, por escrito;
7) Após a apresentação da defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer prévio no prazo de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;
8) Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo;
9) Em caso de prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante dará início à instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários;
10) Não há prazo fixado para o andamento da fase de instrução;
11) Encerrada a instrução, o Prefeito terá o prazo de 5 dias para apresentar razões escritas;
12) Depois da apresentação das razões escritas, a Comissão Processante deverá emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
13) Na sessão de julgamento, serão lidas as peças que forem requeridas pelos Vereadores e Prefeito. Os Vereadores poderão se manifestar pelo tempo máximo de 15 minutos cada um. O Prefeito ou o seu Procurador terá o prazo máximo de 2 horas para produzir a sua defesa oral. Concluída a defesa, serão feitas tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Prefeito com o voto de dois terços a favor da denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer caso, é comunicado o resultado à Justiça Eleitoral.
