Com 14 votos contrários à admissibilidade do impeachment contra o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, por infrações político-administrativas, e apenas dois favoráveis à abertura do processo de cassação de mandato, os vereadores rejeitaram, na sessão desta segunda-feira, dia 23, a denúncia encaminhada pelo advogado Claimer Accordi.
A sessão contou com casa cheia. O plenário recebeu quem apoiava o prosseguimento da denúncia, mas foi amplamente dominado por partidários do governo, cargos em comissão e ocupantes dos primeiros escalões da administração municipal.
A discussão da denúncia começou com a leitura do documento, de 64 páginas e repleto de citações técnicas de documentos assinados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a cargo do vice-presidente da Mesa Diretora e líder do governo, vereador Eduardo Viríssimo (PP), e do secretário da casa, Rafael Pasqualotto, os dois, correligionários do prefeito.
A leitura transcorreu rápida e num só tom, o que dificultou a compreensão do forte teor contido na denúncia e causou a dispersão da audiência em aproximadamente 40 minutos.
O debate iniciou com os dois únicos vereadores que se posicionaram a favor da denúncia. Enquanto o vereador Agostinho Petroli (PMDB) defendeu a apuração das denúncias, o vereador Moacir Camerini (PDT) afirmou que era favorável à abertura do processo, embora discordasse do afastamento do prefeito durante a investigação, conforme prevê o artigo 86 da Constituição Federal, e encerrou indicando a necessidade da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a crise financeira do município.
A partir daí, os vereadores contra o prosseguimento da denúncia se sucederam na defesa do governo. O principal argumento utilizado pela maioria afirmava que a denúncia estava baseada apenas em apontamentos do tribunal, e não em julgamentos das contas. Além disso, eles se apegaram a um suposto erro técnico do tribunal, que, ao apontar irregularidades nos gastos com o pagamento da folha dos servidores, inclui os gastos com os terceirizados.
Em um dos momentos que mais demonstrou incompreensão do que estava sendo tratado, o vereador Anderson Zanella (PSD) afirmou que “não haveria crime, no máximo uma improbidade administrativa”.
Em nenhum momento, os governistas tocaram em uma das questões fundamentais da denúncia: o aumento dos restos a pagar e a falta de dinheiro para honrar esses compromissos, que culminou em 2016 com um rombo apontado pelos desembargadores do TCE em R$ 26 milhões, quando, por ser ano eleitoral, a lei impede inclusive a possibilidade de deixar restos a pagar para outro mandato.
A decisão dos vereadores foi encarada sem surpresa por Accordi, que garantiu que encaminhará a denúncia ao Ministério Público.
A denúncia
A denúncia tem 64 páginas e alega descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo aumento nos restos a pagar e por insuficiência financeira no caixaefeitura durante todo o primeiro mandato de Pasin. Para comprovar a denúncia, Accordi anexou dados apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do município. Ele acredita que há crime de responsabilidade, que deve resultar na cassação do mandato do prefeito.
“No ano de 2016, que é ano eleitoral, não pode ficar restos a pagar, não pode ficar com insuficiência financeira, o que significa que não há disponibilidade de caixa. Isso é um crime, infringe no artigo 42 da Lei de Responsabilidade, mas também é penalizado pelo Código Penal”, avalia Accordi.
O documento aponta o descumprimento do que estabelece a LRF em relação aos sucessivos aumentos dos restos a pagar e à insuficiência financeira, culminando em um rombo de aproximadamente R$ 26,3 milhões em 2016. Além disso, Accordi afirma que no ano passado Pasin descumpriu a norma que impede a realização de despesas nos últimos oito meses do ano eleitoral que não possam ser pagas até o fim do mandato ou sem a provisão de caixa para o pagamento.
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O advogado ainda aponta irregularidades no aumento das despesas com pessoal, que cresceram 66,65% entre 2014 e 2015, o que fez com que o município comprometesse 56% da receita com o pagamento de servidores, acima dos 54% que é o teto previsto por lei. Em 2016, segundo ele, embora as despesas com pessoal tenham caído para 52,20% da receita, portanto, dentro do limite legal, o gasto com salários registrou um aumento nominal de R$ 6,5 milhões.
O que disseram os vereadores
“Não tenho dúvida que resta a nós vereadores acatarmos a denúncia para averiguarmos com mais profundidade os documentos que compõem este processo. É uma função nossa fiscalizarmos o Executivo”. Agostinho Petroli (PMDB)
“A minha proposição é abrirmos uma CPI. Creio que os vereadores, agora cientes das irregularidades, têm consciência de que alguma coisa tem que ser feita por esta Casa”, Moacir Camerini (PDT)
De imediato digo não. Não podemos viver de achismos. Não tem nenhum apontamento julgado e sentenciado. O único embasamento técnico que tem, foram inclusos os terceirizados nas despesas dos servidores. O Estado devia mais de R$ 11 milhões na área da saúde, que salva vidas. Quem sustentou tudo isso? Quem salvou vidas na UPA?”, Eduardo Virissimo (PP).
“Isto me parece uma questão política de uma pessoa. Este processo não pode ter andamento”, Volnei Christófoli (PP)
“Se nem o Tribunal de Contas julgou em definitivo as contas, como uma pessoa pode? Por que precisamos julgar hoje as contas? Será que esta pessoa que denunciou é superior ao Tribunal de Contas?”, Neri Mazzochin (PP).
“Vendo a denúncia, o meu voto, sou contra. Respeitando aos 60% da população que votou no Guilherme Pasin”, Sidnei da Silva (PPS).
“As contas não possuem julgamento final pelo TCE. Os gastos aumentaram e isto é uma consequência de ampliação de serviços da comunidade. Precisamos fazer uma análise pontual deste caso. Está se fazendo algo politicamente, isto cabe ao TCE e ao Supremo Tribunal Federal”, Gustavo Sperotto (DEM).
“É um momento triste para o município. Estamos reunindo para tratar de um apontamento. Estamos perdendo este tempo por causa de uma denúncia”, Gilmar Pessuto (PSDB).
“Temos que votar pela razão e não pela emoção. Somos eleitos para fiscalizar e não para julgar. Baseado no parecer do TCE, que ainda não foi julgado, não podemos condenar ou julgar sem ter uma decisão jurídica. Não fui comprado, vendido e meu voto é contra o pedido”, Elvio de Lima (PMDB).
“Na peça ela remete várias vezes ao que emitiu um parecer do Tribunal de Contas do Estado. Sequer julgou. Não há nenhum crime para ser votado nesta noite, no máximo uma improbidade administrativa”, Anderson Zanella (PSD).
“Esta denúncia é um ato isolado. Partiu de uma pessoa filiada ao meu partido, sim, mas que não é mais ligada a Executiva. Ele não fala em nome do PTB. O Partido repudia a abertura deste processo e está integrado ao modelo de gestão do atual governo. Meu voto como líder da bancada será contrário“ , Paulo Roberto Cavali (PTB).
