O secretário de Gestão de Farroupilha, Rafael Gustavo Portolan Colloda, comentou em entrevista ao Grupo RSCOM sobre o pedido do Sindicato dos Servidores Municipais (SISMUF) com relação a reposição salarial da categoria. Colloda deu a versão da administração sobre a recusa de reposição da inflação do período para os trabalhadores.
Conforme o secretário, a prefeitura se baseia na Lei Federal que proíbe os municípios de conceder aumento aos servidores devido ao Estado de Calamidade Pública causado pela pandemia e que está em vigor desde março de 2020. O SISMUF alega que existe em Farroupilha uma Lei, de 2016, que regulamenta o assunto e que com isso, baseado no artigo oito da Lei Federal, a prefeitura poderia conceder o aumento até o limite da inflação.
Colloda diz que a Lei municipal existe sim, mas que ela é uma norma de eficácia contida, ou seja, ela não se aplica automaticamente. Haveria a necessidade se de remeter para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei com o estabelecimento dos índices para a reposição.
Mas, conforme a Procuradoria Geral do Município, essa Lei seria vetada durante a duração da Lei Federal, que segue válida até 31 de dezembro. Ele relembrou um caso semelhante que ocorreu no Paraná e que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) comprovou a constitucionalidade da Lei, inclusive do artigo oito.
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“O Tribunal de Contas do Paraná havia entendido pela possibilidade da revisão geral, que a reposição da inflação. Houve uma reclamação junto ao STF e o tribunal, em duas oportunidades, entendeu pela constitucionalidade da lei, inclusive do artigo oito. Nessa reclamação ficou claro que o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná estava equivocada, mesmo existindo a Lei anterior, a possibilidade de revisão caiu por terra diante do STF”, disse.
Ele diz que a administração age dentro da responsabilidade e que entende a posição dos servidores, mas, ressaltou que, apesar de não haver o aumento desejado pelos trabalhadores, todos receberam os seus salários em dia, mesmo diante das dificuldades causadas pelo momento.
Com relação a uma possível greve dos servidores, Colloda diz que a prefeitura irá aguardar a decisão da assembleia geral e que, caso ocorra a greve, serão tomadas as medidas possíveis. Mas ele ressaltou acreditar que o servidor de Farroupilha tem a consciência de neste momento saber da sua importância em ser parceiro para o bem comum.
O secretário ainda disse que, se convidado, participaria da assembleia para explicar a situação aos servidores, mas também entende e respeita a isonomia do sindicato em fazer a sua reunião sem a participação da administração.
