Eventos como bailes, circos, parques de diversão entre outros similares, inseridos nos chamados eventos transitórios ou de caráter eventual, possuem atualmente a necessidade do pagamento de uma taxa de licença para localização, estabelecida conforme a Lei Municipal 3.079/05. Porém o Executivo de Farroupilha busca aprovação dos vereadores para extinção desta cobrança.
O tema foi pauta de Audiência Pública na última semana na Câmara Municipal. Presente para esclarecer o Projeto de Lei 045/2023, o qual visa modificar a legislação vigente, revogando o trecho que estipula a taxa para este público, o secretário de Finanças, Plínio Balbinot expos que a ação configura exclusão de crédito tributário, sendo uma prática legal, já utilizada, à exemplo, pela Prefeitura de Porto Alegre.
Balbinot explicou sobre a intenção dessa revogação e seus motivos:
“Revisando a lei, muito por conta de demandas, percebemos que no exemplo de atividade transitória como o circo. Na redação da lei ela diz por sessão ou local, e a gente percebeu que ela dá uma dupla interpretação que a cobrança ficaria muito por quem está interpretando isso, se cobra por seção é uma coisa, se cobra por local outra. A exemplo dessa de circo teria outras diversões públicas que seria por vez ou por local, não fica bem claro qual o objeto. Diante dessa dupla interpretação que ficaria a cargo de quem estaria gerando a taxa, os técnicos da prefeitura fizeram o levantamento e entende que a lei tem que ser clara, objetiva e igual para todos”, explicou.
Ainda diante deste levantamento, ficou evidenciado que o impacto nas finanças de Farroupilha nos últimos cinco anos foi muito pequeno.
Conforme impacto financeiro apresentado, a arrecadação com esta taxa de eventos culturais é estimada em R$ 8 mil para o ano de 2024, sendo que a arrecadação entre os anos de 2018 e 2022 foi de R$ 6,8 mil. O Executivo conclui ressaltando que não se trata de dispensa de licenciamento, quando obrigatório, ou do ISSQN devido, mas da taxa de licença de localização, que varia entre R$ 31 e R$ 85 conforme evento.
O projeto segue em análise da Comissão de Finanças da Casa.
Confira abaixo a entrevista com o secretário de Finanças, Plínio Balbinot:
