A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), em continuidade aos trabalhos de fiscalização, realizou uma nova ação na área do loteamento Altos de Galópolis, nesta quinta-feira (04).
As fiscalizações visam coibir que novas construções irregulares sejam instaladas no local, já que o loteamento não é regularizado e as terras pertencem ao governo do Estado. Os fiscais foram acompanhados pela Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram).
Algumas das 15 obras que estavam em andamento e foram registradas na vistoria do último dia 26 de junho, continuaram a receber serviços de construção, apesar da aplicação do auto de infração/embargo pelo Poder Público.
Outras, que estavam com obras paralisadas, seguiram sendo ampliadas. Devido a esses flagrantes, os prestadores de serviços que estavam no canteiro de obras foram autuados.
Em um dos locais, a Patram constatou intervenção em uma Área de Preservação Permanente (APP), com ocorrência de crime ambiental. Foi aplicado um Termo Circunstanciado para a empresa que estava trabalhando nas proximidades de vertente de um rio e de um reservatório de água e também para os responsáveis pela obra. Os fiscais da SMU ainda aplicaram um auto de infração para a mesma empresa.
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“Nos casos de parcelamento ilegal, todo aquele que contribuir para sua implementação assume responsabilidades pelas intervenções”, explica o gerente da Fiscalização de Parcelamento Irregular da pasta, Odacir Bonatto.
Os autos de infração/embargos aplicados dizem respeito às obras iniciadas sem projeto aprovado pelos órgãos competentes. Os registros serão enviados à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para encaminhamento à Justiça Estadual, onde tramita a ação civil pública sobre o loteamento ilegal. A SMU deve seguir com vistorias periódicas ao loteamento.
Entenda a situação
O terreno do loteamento Altos de Galópolis é de propriedade do governo do Estado, que, há alguns anos, assentou 16 produtores rurais, após desapropriar uma área na cidade de Ibiraiaras. Como as escrituras não foram entregues aos moradores, parte das famílias não teve condições de permanecer no local, vendendo o terreno em parcelamentos.
Atualmente, cerca de 400 famílias vivem na área de forma irregular. Apesar da determinação judicial que proíbe a comercialização e a subdivisão de lotes, bem como a construção de edificações, os moradores seguem cometendo as irregularidades e fomentando a ampliação do loteamento.
Para dar sequência à regularização também é preciso declarar a área como Núcleo Urbano Especial de Regularização Fundiária, pois ela não se enquadra nem em área rural, já que os lotes têm menos de dois hectares, nem em área urbana. Porém, o projeto, previsto no Plano Diretor elaborado pela prefeitura em 2017, ainda não foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul.
