O governador José Ivo Sartori encaminha à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, dia 21, o projeto de lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e as obrigações do Estado como contrapartida, como a privatização de estatais e o bloqueio de gastos. Mesmo que ainda precise ser aprovado pelos deputados, o pedido de ingresso no plano de recuperação fiscal foi apresentado ao Tesouro Nacional na sexta-feira, dia 17.
“O regime de recuperação fiscal não resolverá todos os problemas do estado do dia para a noite, mas sem ele não teremos esperança”, afirmou Sartori ao apresentar o plano, que afirmou ser um projeto de Estado, e não de governo.
Caso o governo garanta a adesão, o estado poderá suspender por 36 meses o pagamento de sua dívida com a União, que hoje tem parcelas mensais de cerca de R$ 280 milhões e garantir a ampliação da capacidade de endividamento do estado em pelo menos R$ 3 bilhões. O ganho de caixa é estimado em R$ 3,4 bilhões em 2018, de R$ 3,83 bilhões em 2018 e de R$ 3,44 bilhões até outubro de 2020.
Entre as garantias propostas pelo governo gaúcho estão a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da mineradora CRM e da fornecedora Sulgás. Para isso, o estado também encaminha um projeto que retira a obrigatoriedade de um plebiscito para a venda das estatais.
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Além das privatizações, o projeto também estabelece a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS a partir de 2019. Com isso, o governo calcula a geração de uma receita de R$ 12,623 bilhões até 2023. Outro incremento esperado na receita poderá vir com os ressarcimentos da Lei Kandir, que poderá chegar a R$ 20,160 bilhões até 2023.
O acordo ainda determina a saída do estado do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a revisão das perdas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e a alienação de imóveis do estado.
O governo gaúcho conta com a aprovação dos projetos para garantir que o governo federal avalie positivamente as condições necessárias para que o Rio Grande do Sul possa ingressar no regime.
“Apelo aos senhores deputados e a toda a sociedade: vamos deixar de lado as divergências políticas. É hora de abraçar o Rio Grande nessa caminhada”, conclamou Sartori.
