O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) começa a restituir neste mês de dezembro, 117 mil usuários que pagaram taxas indevidas do Fundo Municipal de Recursos Hídricos entre maio de 2011 e outubro de 2012 em Caxias do Sul. O acordo, firmado entre prefeitura, autarquia e Ministério Público Estadual, determina o crédito de R$ 15 milhões para quitar os valores arrecadados ilegalmente.
Isso porque, o Fundo foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2012, quando foi suspensa a cobrança. Desde então, uma ação civil pública solicitava a devolução dos valores, que agora foi firmada por meio do acordo.
Como funciona a restituição? Por exemplo: se sua conta d’água custar R$ 100,00 em dezembro e a autarquia for obrigada a lhe reembolsar R$ 120,00, a conta do mês vigente será zerada. Os R$ 20,00 da diferença, serão descontados na próxima fatura.
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Os consumidores que não tiveram alteração cadastral (aproximadamente 80% dos casos) receberão o crédito da devolução na própria conta de água.
Já os consumidores que tiveram alteração cadastral ou unidade consumidora desligada e que possuem direito à devolução terão nomes divulgados em edital publicado no Diário Oficial do Município, no site da prefeitura, em janeiro de 2019. Esses usuários deverão procurar a Seção de Atendimento do Samae em até 120 dias, entre 10 de abril de 2019 e 07 de agosto de 2019, para solicitar a devolução do valor e a forma de restituição.
Os valores que, por algum motivo, não puderem ser restituídos pela autarquia no prazo determinado serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. O valor a ser devolvido aos consumidores será pago com recursos reservados pela autarquia e não impactará nos investimentos do Samae para 2019.
