A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, na sessão de terça-feira (9), a reformulação do Código Municipal de Proteção aos Animais. O projeto de lei 76/2025, de autoria da bancada do PDT, estabelece novas e mais altas previsões de multas com o objetivo de impedir maus-tratos. O texto agora segue para sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Os autores, vereadores Andressa Mallmann e Rafael Bueno (agora Secretário de Saúde), explicam que os valores arrecadados com as multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FBEA). A prioridade será a aplicação dos recursos em castração de animais, e posteriormente em outros programas e ações voltados ao bem-estar.
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Entre as infrações previstas, estão atos como manter animais sem abrigo adequado ou em locais que causem desconforto físico ou mental, sujeito a multa de 100 Valores de Referência Municipal (VRMs) por indivíduo. Privar o animal de necessidades básicas terá penalidade de 150 VRMs por indivíduo. Cada VRM corresponde a R$ 46,80.
