Protocolada na quinta-feira, os projetos de Lei da prefeitura de Farroupilha apresentam aos parlamentares o cálculo atuarial de contribuições ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), bem como a instituição da previdência complementar aos servidores públicos municipais.
Atualmente o Fundo Municipal apresenta um déficit de mais de R$ 380 milhões, conforme explicita o texto. Por conta disso, o cálculo atuarial que estabelece a porcentagem de contribuição do município sobre cada servidor, expõe um acréscimo, passando de 26% em 2023 para 39% em 2024 – e estabilizando-se em 37% entre 2026 e 2055.
Já o segundo projeto, vem a contribuir na saúde financeira do Fundo, uma vez que institui a previdência complementar. Esta medida estabelece o teto do INSS como limite pagador por parte do Regime Próprio Municipal, já os servidores que por ventura deverão receber um valor superior ao teto, a diferença será quitada por Entidade Fechada, conveniada com o município.
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O tema foi previamente apresentado pela vereadora líder de Governo, Clarice Baú, na sessão da segunda-feira (19). Por sua vez, os vereadores Roque Severgnini e Juliano Baumgarten, solicitaram a vinda do Sindicato dos Servidores Municipais para explanar sobre o tema.
As proposições seguem em análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento.
