O reajuste dos servidores públicos municipais de Bento Gonçalves , na ordem de 5,06% estarão em votação no Legislativo bento-gonçalvense nesta tarde, quando se realiza a 13ª sessão ordinária do ano, ainda que. sob protesto do Sindserp, que deseja, além de reposição, ganho real, que não ocorre há dez anos.
A proposição do Executivo alcança os servidores ativos e inativos. Já os servidores sem paridade terão seu reajuste aprovado conforme o Projeto de Lei 34. Eles são reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)Neste caso, os índices variam de 048% a 4,77% de acordo com o mês de aniversário do benefício.
Também haverá concessão de revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. O projeto de lei objetiva recompor a inflação do período de março/2024 a fevereiro/2025, conforme prevê a legislação vigente sobre a matéria.
Leia o projeto: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32184
A 13ª Sessão será iniciada, como de praxe, às 15 horas e deve contar com a presença da Secretária de Saúde do Município, Daiane Piuco.
Já o Projeto de lei ordinária 44/2025, também de origem executiva, altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 6.387, de 03 de julho de 2018, vai ampliar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano (FMHISDU), a fim de incluir os estudos técnicos em áreas de interesse público, vinculados à implantação de projetos habitacionais de interesse social e desenvolvimento urbano, bem como todas as ações voltadas à Regularização Fundiária, previstas na Lei Federal nº 13.465/2017.
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“Tal medida faz-se necessária para agregar alternativas para o desenvolvimento de programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano e, ainda, à execução de ações voltadas ao direito à moradia e propriedade, realizadas por meio da Regularização Fundiária”
justifica o projeto (https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32161)
