A Secretaria Municipal da Receita, por meio da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Estava previsto esse início para o dia 3 de abril (segunda-feira). A resolução do CGSN será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).
Sendo assim, a adesão ao sistema nacional permanece facultativa e o sistema do município continuará habilitado aos MEIs até 31 de agosto. Para os MEIs que desejarem migrar para o Portal Nacional antes de 1º de setembro, os vídeos explicativos e o passo a passo de como se cadastrar e emitir as notas estão disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
Notícias Relacionadas
CONCURSO
Divulgação do resultado final do Concurso Nacional Unificado será em 11 de fevereiro
Acordo judicial incluiu 32,2 mil novos candidatos habilitados
PAVIMENTAÇÃO
Asfaltamento da Estrada Velha, entre Caxias do Sul e Flores da Cunha, entra em fase final
Estrada representa uma importante ligação entre os dois municípios; restam a instalação de canaletas, caixas de águas pluviais e sinalização
A Sala do Empreendedor está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, presencialmente, no 3º andar da Prefeitura, das 10h às 16h, ou pelo WhatsApp (54) 98407.8160.
