A Secretaria Municipal da Receita, por meio da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Estava previsto esse início para o dia 3 de abril (segunda-feira). A resolução do CGSN será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).
Sendo assim, a adesão ao sistema nacional permanece facultativa e o sistema do município continuará habilitado aos MEIs até 31 de agosto. Para os MEIs que desejarem migrar para o Portal Nacional antes de 1º de setembro, os vídeos explicativos e o passo a passo de como se cadastrar e emitir as notas estão disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
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