Gravação e transmissão ao vivo de processos licitatórios poderão ser exigidas ao município de Caxias do Sul, caso o projeto de lei 38/2019, seja acolhido pelo plenário e sancionado pelo prefeito Daniel Guerra. De autoria do vereador Kiko Girardi/PSD, a matéria contém substitutivo e voltará ao plenário para segunda discussão e votação.
No caso do substitutivo, apenas detalha os órgãos que deverão viabilizar esse procedimento. De acordo com o artigo 1º, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades do poder Executivo, administração direta e indireta, empresa controlada e Câmara Municipal será gravado em áudio e vídeo e transmitido, ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência.
O texto estabelece, ainda, que a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
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Não entram nessa proposição processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. E, quanto à gravação em áudio e vídeo da licitação, deverá ser arquivada, estabelece o PL.
Na exposição de motivos, o autor lembra que a publicidade e a moralidade, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. Portanto, entende que os órgãos públicos devem buscar, em todos os seus atos, aplicar a nova lei da transparência em vigor no nosso país.
“O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população. Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do município, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações), estão sendo cumpridos”, ressalta Kiko Girardi/PSD.
