Projeto de Parcerias Público-Privadas, em Caxias, gera debate entre prefeitura e Sindiserv

Um projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo de Caxias do Sul ainda em 21 de agosto de 2020, que prevê a adoção de Parcerias Público-Privadas em diversos setores da administração municipal, vem gerando uma série de debates entre Poder Público e servidores municipais. Assim que o plano do governo Flávio Cassina teve andamento na Câmara de Vereadores, houve a resposta do Sindiserv sobre o fato. Tanto o sindicato dos servidores, como a prefeitura, formalizaram notas para elucidação e argumentação de cada parte.

Confira na íntegra o que diz a prefeitura de Caxias do Sul

A Prefeitura de Caxias do Sul esclarece a comunidade e aos servidores públicos municipais que foi encaminhado, ainda em agosto de 2020, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que visa instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Desde esta data, o Projeto de Lei tem sido analisado pelas Comissões da Casa.

A Parceria Público-Privada, na esfera federal, foi criada por meio da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, era considerada “uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do país, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado”.

Porém, estas parcerias ainda são frequentemente confundidas com privatização. A partir do marco desta Lei, o cenário mudou. Os modelos contratuais puderam ser desenvolvidos com melhor eficiência e maior controle, propiciando, também aos municípios, a edição de leis. Um dos grandes diferenciais com relação aos contratos de concessão tradicionais é a obrigatoriedade da previsão de avaliação de desempenho durante a concessão. Isto é, a população tem papel importante na avaliação do serviço que está recebendo.

Como fatos relevantes, além de seguir todos os ritos de processos licitatórios, atribui-se a esta Lei, um grande avanço ao proibir entre outras coisas, o fornecimento único de mão de obra e destacada importância do Poder Legislativo na aprovação de projetos prioritários de parceria público-privadas.

As experiências proporcionadas por esta Lei possibilitou, e ainda o faz, a entrega de serviços de qualidade para o cidadão. “E por aqui não será diferente, já que há diversas possibilidades para otimizar o trabalho oferecido à população. Muitas destas possibilidades referem-se, inclusive às melhorias nas ofertas de serviços básicos, tais como saúde, segurança e infraestrutura”, explica Gilnei Lafuente, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (Sdete).

Desta forma, o Poder Público permanece como responsável direto por entregar à população o objeto da parceria. Já o parceiro privado, participa na entrega desse objeto, e, por integrar a quase totalidade das etapas, ele assume grandes atribuições.

Cabe salientar que a consulta pública (necessária para um projeto de parceria), com ampla divulgação pelos meios de comunicação, para manifestação da sociedade a respeito de projetos está prevista no corpo desta Lei Complementar. “Portanto, ela não traz riscos à sociedade, ou a gestão municipal ou ainda, ao servidor público, já que ela versa sobre as responsabilidades de contratos”, afirma o secretário.