A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara Municipal, na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). A proposta, encaminhada pela Secretaria Municipal da Educação (SMED), tem vigência prevista para o período de 2025 a 2035 e visa garantir a proteção integral e a promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.
O objetivo do PMPI é estabelecer princípios e diretrizes para a elaboração e execução de políticas públicas específicas para essa faixa etária. O plano busca criar os instrumentos necessários para que o município assegure o atendimento aos direitos das crianças, com foco no desenvolvimento integral desde os primeiros anos de vida.
A construção do documento foi realizada por uma comissão intersetorial formada por representantes de diversos setores da sociedade. Desde 2023, o grupo trabalhou na elaboração das diretrizes, ouvindo crianças, famílias, educadores, comunidades e profissionais de várias áreas. O plano estabelece objetivos e metas para a próxima década, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
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O PMPI está organizado em quatro eixos estratégicos principais: garantir a articulação intersetorial dos programas; assegurar educação, cuidados e estímulos para o desenvolvimento integral; proteger e viabilizar o exercício dos direitos e da cidadania; e garantir o direito à vida, saúde e boa nutrição para gestantes e crianças na primeira infância.
O plano municipal atende às determinações do Plano Nacional pela Primeira Infância e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
