Na noite do último sábado, em caráter de urgência, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul publicou um parecer onde afirma a validade da emancipação de Pinto Bandeira, Coronel Pilar e outros 28 municípios do estado. Segundo o órgão, as cidades “não são afetadas pela decisão proferida pelo STF, permanecendo válidos e inalterados todos os seus atos de criação”.
Com isso, a PGE destaca a validade do movimento que tornou 30 distritos em cidades. Esse entendimento acontece após análise das leis instituidoras dos municípios, todas aprovadas e publicadas em uma data anterior a 31/12/2006. Cumprindo, desta forma, todos os requisitos da legislação estadual vigente à época. Seguindo todas as leis estaduais, a Procuradoria-Geral Estadual entende que exista a convalidação prevista na Emenda Constitucional nº 57/2008.
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Por fim, o órgão afirma que “o julgamento da ADI nº 4.711 limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 13.535/2010, sem afetar em absolutamente nada a situação dos Municípios criados no Estado do Rio Grande do Sul com base em leis estaduais publicadas antes de 31/12/2006.”
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