O Procon alerta para falsos fiscais e venda de exemplares da suposta nova edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio da região. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal recebeu denúncias sobre pessoas que estariam se passando por fiscais do Procon de Flores da Cunha e coagindo os comerciantes a comprar a versão impressa do Código e ameaçando-os de autuação pelo órgão caso não adquiram o exemplar.
O procurador-geral de Flores da Cunha, Fernando Foss, em entrevista com a equipe de reportagem do Grupo RSCOM, relatou sobre este caso. “Trata-se de golpistas que estão visitando os estabelecimentos, falando que são do Procon, e isso é mentira pois o Órgão de Flores não está aberto. Eles oferecem o CDC informando que é uma obrigação do estabelecimento, porém este código é adquirido por no máximo R$ 15,00 e não R$ 60,00 ou R$ 70,00, sendo o valor que esses golpistas estão cobrando”, ressaltou Foss.
Diante desses fatos, o Procon esclarece que, de acordo com a Lei Federal nº 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, para consulta dos clientes, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o Procon informa que não comercializa exemplar do Código de Defesa do Consumidor e lembra ainda que é possível baixar o CDC para impressão gratuitamente no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.
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O Procurador alerta os comerciantes que caso estes golpistas aparecerem em seus estabelecimentos, a orientação básica é contatar a Brigada Militar para que os mesmos sejam detidos e punidos conforme a lei determinar. “Que os comerciantes não adquiram nenhum CDC por este preço. A obrigação legal existe, mas o valor é bem menor que isto”, destacou Fernando.
O Procon de Flores da Cunha permanece fechado, porém, Foss afirma que estão sendo tomadas todas as medidas cabíveis para a reabertura do Órgão. “Ainda está sendo aguardado a regularização. Nós estamos monitorando semanalmente. Trata-se de um processo que iniciou em janeiro (2021) e está sendo concluído, sendo encaminhado à Brasília no Ministério da Justiça e estamos aguardando a implementação na base de dados do Sindec” disse o procurador.
